Impedimento de devolução de pedido online dentro do prazo legal de arrependimento de 7 dias

Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
09/04/2026 às 11:25
ID: 245595037
Estou há quase duas semanas tentando devolver um pedido e eles não autorizam. Incialmente, alegaram que o site estava com erro na página de devolução, agora o problema foi resolvido, mas a solicitação não saí da análise.
Já mandei diversos e-mails e agora pararam de me responder. Lembrando que :
Pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), compras online garantem direito de arrependimento, permitindo a devolução em até 7 dias corridos após o recebimento, sem necessidade de justificativa. O consumidor recebe todo o valor pago de volta, incluindo frete, e os custos de devolução são do vendedor.
www.gov.br
www.gov.br
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Pontos importantes sobre a lei:
Prazo: Os 7 dias começam a contar a partir da data de entrega do produto ou da assinatura do contrato.
Reembolso: A devolução do dinheiro deve ser imediata e integral, atualizada monetariamente.
Onde se aplica: Vendas por internet, telefone, catálogos ou domicílio (fora do estabelecimento comercial).