O que aconteceu
No dia 21/10/2026, realizei a compra de uma assinatura mensal por meio da plataforma Lastlink. Hoje, dia 21/11/2026, foi lançada uma cobrança de renovação automática no meu cartão de crédito.
Como não tenho mais interesse no conteúdo, entrei em contato com o suporte hoje mesmo no exato dia da cobrança e sem ter utilizado o novo período solicitando o cancelamento e o estorno integral do valor. No entanto, a atendente da Lastlink negou o reembolso alegando que "a renovação automática não configura uma nova compra, mas sim a continuidade do acesso" e que "o prazo de 7 dias se aplica apenas à compra inicial (21/10)".
Não aceito essa justificativa, pois políticas internas e termos de uso da Lastlink não se sobrepõem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):
1. Novo ciclo e direito de arrependimento (Art. 49 do CDC): O período contratado em 21/10/2026 já foi encerrado. A cobrança de hoje (21/11/2026) refere-se a um novo ciclo mensal contratado/renovado pela internet, aplicando-se plenamente o prazo legal de 7 dias corridos para desistência e devolução integral do valor pago.
2. Cláusula abusiva e vantagem excessiva (Arts. 39, V e 51, IV do CDC): É nula de pleno direito qualquer regra contratual que impeça o consumidor de cancelar e obter estorno de uma renovação solicitada no mesmo dia em que foi faturada, retendo o pagamento inteiro de um mês que não será utilizado.
3. Responsabilidade solidária da intermediadora (Art. 7, parágrafo único e Art. 25, 1 do CDC): Como intermediadora do pagamento e gestora da assinatura, a Lastlink responde solidariamente pela regularidade da cobrança e pelo respeito ao direito de arrependimento.
Diante disso, solicito à Lastlink:
O cancelamento imediato da assinatura para impedir qualquer cobrança futura;
O estorno integral no meu cartão de crédito referente à renovação cobrada hoje (21/11/2026).
Caso o estorno não seja processado, registrarei reclamação formal junto ao Procon e ao Consumidor.gov.br, além de abrir contestação por desacordo comercial (chargeback) diretamente com a operadora do meu cartão de crédito, anexando a recusa do suporte como prova.