Não respondida

Renovação automática sem aviso prévio e reembolso negado

Lastlink

cidade: Maceió

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O que aconteceu

Sou assinante do produto GUIA DE VINHOS (Semestral ou Anual), contratado pela plataforma Lastlink. Em 21/11/2026, foi realizada uma cobrança de renovação automática de R$ 290,00, paga via cartão.

Não recebi aviso prévio claro de que a renovação ocorreria nessa data, e não utilizei o conteúdo após a cobrança.

Solicitei o reembolso em 21/11/2026 pelo canal de suporte. A resposta, enviada por

Fabi N., foi negativa. O argumento foi que o acesso ao conteúdo é liberado imediatamente, o que caracterizaria consumo, e que, por ser renovação, as condições de reembolso não se aplicam.

Discordo desse fundamento, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação adequada e clara sobre o serviço (art. 6, III) e determina que o contrato não obriga o consumidor que não teve oportunidade real de conhecer seu conteúdo (art. 46). A renovação automática, para ser válida, depende de o consumidor ter sido informado de forma clara e prévia, o que não ocorreu.

Os Termos de Uso da Lastlink, cláusula 9.1, preveem a restituição integral em até 7 dias "ainda que tenha consumido parte do Conteúdo", o que contradiz o argumento de que a liberação do acesso impede o reembolso. A cláusula 9.3 também prevê que, havendo dificuldade de reembolso com o criador, a Lastlink pode, a seu critério, realizar o reembolso diretamente ao membro. Pedi administrativamente a devolução e não fui atendido.

Já cancelei a assinatura em 21/11/2026 para evitar novas cobranças. Não pretendo continuar o serviço.

O que eu espero: o estorno integral de R$ 290,00, pelo mesmo meio de pagamento.

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