LATAM Pass

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Joinville - SC

10/09/2026 às 13:46

ID: 258693867

Venho, por meio desta, formalizar reclamação em razão do não crédito da bonificação de 25% em pontos LATAM Pass, referente à campanha promocional de transferência de pontos do Itaú para o programa LATAM Pass, da qual participei regularmente.

Realizei a transferência dos meus pontos Itaú durante o período de vigência da campanha promocional, cumprindo integralmente as condições exigidas para participação, inclusive os procedimentos necessários para obtenção da bonificação anunciada.

Entretanto, transcorrido o prazo informado para processamento, a bonificação de 25% não foi creditada em minha conta LATAM Pass, apesar de a transferência dos pontos ter sido efetivamente concluída.

Ressalto que a oferta promocional constitui condição vinculante da relação de consumo, nos termos do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), segundo o qual toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Além disso, o art. 35 do CDC assegura ao consumidor, diante do descumprimento da oferta, o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta apresentada.

Dessa forma, considerando que cumpri as condições estabelecidas na campanha, não considero razoável ou juridicamente aceitável que a bonificação anunciada deixe de ser concedida sem justificativa válida e devidamente fundamentada.

Solicito, portanto:
1. O crédito integral da bonificação de 25% correspondente à transferência realizada;
2. A apresentação, caso a LATAM entenda existir alguma irregularidade, de justificativa formal e detalhada, indicando especificamente qual requisito da campanha supostamente não teria sido cumprido;
3. A identificação do regulamento da campanha e da respectiva cláusula utilizada para fundamentar eventual negativa;
4. A regularização da situação no prazo mais breve possível, com a disponibilização dos pontos de bonificação devidos em minha conta LATAM Pass.

Registro que possuo os comprovantes da transferência, registros da campanha promocional e demais documentos pertinentes, os quais poderão ser apresentados para comprovação dos fatos.

Caso a questão não seja solucionada administrativamente, reservo-me o direito de encaminhar a reclamação aos órgãos competentes de defesa do consumidor, incluindo o PROCON e a plataforma consumidor.gov.br, bem como de adotar as demais medidas administrativas e judiciais cabíveis para exigir o cumprimento da oferta e a reparação de eventuais prejuízos decorrentes do seu descumprimento.

Espero que a LATAM proceda à análise efetiva do caso e ao cumprimento da oferta nos exatos termos em que foi divulgada, evitando a necessidade de adoção de outras medidas.

Solicito número de protocolo e resposta formal à presente reclamação.