Solicitação de cancelamento de passagem aérea sem custos com base no Código Civil
Respondida
Recife - PE
10/09/2026 às 20:06
ID: 258736891
Prezados,
Solicito cancelamento por motivos pessoais e tendo em vista o período hábil para recomercializacao da passagem aérea. Peço que levem em consideração eu ser black do latam pass e mina fidelidade com a cia aérea. Lembrando que os pontos retornaram para a minha conta e os usarei na compra de passagens na latam, sendo que a mesma não ficará em prejuízo.
Trata-se da reserva ***** , com voo previsto para 08/10/2026, solicito cancelamento sem
Custos com retorno dos pontos a minha conta com base:
art. 740 do Código Civil, que dispõe de forma clara:
> O passageiro pode rescindir o contrato antes da viagem, fazendo jus à restituição do valor pago, sendo permitida a retenção máxima de 5%, desde que haja tempo para renegociação do bilhete condição plenamente atendida no caso concreto.
Políticas tarifárias, contratos de adesão ou alegações de exceções anteriormente concedidas não têm o condão de suprimir direito legal, sob pena de violação ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação civil vigente.
Destaco, ainda, que a jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de considerar abusiva qualquer retenção superior a 5%, independentemente da tarifa contratada.
Diante disso, REQUEIRO:
1. O reembolso de 95% do valor da passagem;
2. A devolução integral das taxas de embarque;
3. Resposta fundamentada, enfrentando expressamente o art. 740 do Código Civil, e não apenas normas administrativas.
Aguardo manifestação conclusiva.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
12/09/2026 às 08:23
Olá, Dany.
Esperamos que esteja bem.
Seja bem-vindo(a) ao Atendimento LATAM. Meu nome é Maria Eduarda e permanecerei à disposição para auxiliá-lo(a).
Compreendemos sua solicitação e agradecemos por compartilhar as informações sobre sua categoria LATAM Pass e seu histórico de fidelidade com a companhia.
Após análise da reserva, verificamos que o bilhete foi emitido na tarifa Light. De acordo com as condições tarifárias apresentadas no momento da compra, essa tarifa não permite o reembolso do valor pago pela passagem em caso de cancelamento voluntário.
Assim, em caso de cancelamento por motivos pessoais, é possível realizar o reembolso apenas das taxas de embarque correspondentes aos trechos não utilizados, conforme a regulamentação aplicável. O valor principal da passagem e eventuais encargos tarifários não são reembolsáveis nessa modalidade de tarifa.
A categoria LATAM Pass e a fidelidade do passageiro são reconhecidas pela companhia; contudo, não alteram automaticamente as condições da tarifa adquirida. Da mesma forma, o retorno dos pontos à conta LATAM Pass não modifica a regra aplicável ao bilhete emitido.
Ressaltamos que a solicitação de reembolso, uma vez iniciada, é irreversível. Caso opte pelo cancelamento, será processada a devolução dos valores elegíveis conforme as condições do bilhete.
Você poderá verificar mais informações sobre tarifas no site da LATAM no seguinte link: https://www.latamairlines.com/br/pt/experiencia/prepare-sua-viagem/tarifas e https://www.latamairlines.com/br/pt/central-ajuda/perguntas/compras/assistencia/tarifas-passagem-domestico
Entendemos que cada caso é único e tratamos cada situação com a devida atenção e respeito, buscando sempre a melhor solução dentro de nossas políticas e possibilidades.
Se houver alguma dúvida ou se precisar de mais alguma assistência, por favor, entre em contato conosco por meio de nossa central de atendimento, disponível nos números 4002-5700 (capitais) e 0300 570 5700 (todo o Brasil), ou através do nosso site LATAM Airlines.
Maria Eduarda 🌷
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