O que aconteceu
Título: Lavvi exige renúncia de direitos para cumprir obrigação contratual
Após o atraso de vários meses na entrega do empreendimento Green View, a Lavvi nos encaminhou um termo de acordo que consideramos extremamente abusivo.
Para realizar o pagamento da multa contratual pelo atraso, a construtora exige que os consumidores deem quitação ampla, renunciem a eventuais direitos e se comprometam a não ajuizar ações, registrar reclamações no Procon ou Reclame Aqui, nem mesmo publicar comentários negativos sobre a empresa.
Além disso, o documento impõe confidencialidade abrangente e prevê a devolução dos valores recebidos em caso de descumprimento dessas condições.
É legítimo propor um acordo extrajudicial, mas condicionar o cumprimento de uma obrigação contratual à renúncia de tantos direitos é inaceitável.
Por que a Lavvi precisa impor tantas restrições aos consumidores para cumprir suas próprias obrigações?
Esperamos que a empresa reveja o documento e apresente uma proposta razoável, sem cláusulas que restrinjam os direitos dos consumidores.