Exigência de cumprimento de oferta após cancelamento unilateral de pedido por falta de estoque.
Não respondida
Cuiabá - MT
11/09/2026 às 22:38
ID: 258846221
Reclamação: Olá. No dia 09/09/2026, realizei a compra do produto [Fritadeira Elétrica Air Fryer Mondial Family AF-30 3,5L Preta - 220V] na loja oficial da Le Biscuit através da plataforma Shopee, sob o ID de pedido 260910M061XHBG. Na ocasião, utilizei de forma legítima um desconto de R$ 50,00 concedido no ato do fechamento da compra.O pagamento foi aprovado normalmente, mas hoje, dia 11/09/2026, às 22h da noite, de forma totalmente unilateral e sem qualquer consulta prévia, o vendedor cancelou o meu pedido alegando "falta de estoque". O sistema da Shopee realizou o estorno automatizado do valor na minha conta.Ocorre que eu NÃO aceitei o cancelamento, NÃO dei o meu consentimento para o reembolso e faço questão de receber o produto pelo preço ofertado. O reembolso forçado pelo sistema da plataforma não extingue o meu direito de exigir a entrega.Amparado(a) pelo Artigo 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor não pode cancelar um contrato por erro de logística própria. A escolha de como proceder cabe unicamente ao consumidor. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.872.048, pacificou o entendimento de que a mera alegação de ausência de estoque não exime o fornecedor do cumprimento forçado da obrigação, exceto se o produto tiver sido totalmente extinto do mercado o que não é o caso deste item.Como a Shopee e a Le Biscuit respondem solidariamente perante o consumidor (Artigos 7, parágrafo único, e 25, 1 do CDC), exijo o cumprimento forçado da oferta. Estou totalmente disposto(a) a devolver o valor exato que foi estornado assim que as empresas disponibilizarem um link de pagamento, boleto ou cupom de desconto compensatório com valor integral do produto que estiver no valor da tabela do momento para que a compra seja refeita e o produto devidamente enviado.Fico no aguardo de uma solução que respeite a legislação consumerista, e não de uma resposta automática dizendo apenas que o reembolso já foi feito.