O que aconteceu
Cobrança abusiva de taxa de desistência, protesto indevido, bloqueio de cadastro e desproporcionalidade da multa
Texto:
Venho por meio desta manifestar minha extrema insatisfação e repúdio com as práticas abusivas adotadas pela Leilões Leilo. Fui surpreendido(a) com uma cobrança de valor completamente absurdo a título de "taxa de desistência", além do bloqueio do meu cadastro na plataforma e o protesto indevido do meu nome.
Cumpre destacar que a imposição de uma taxa de desistência com percentual abusivo e desproporcional é nula de pleno direito, nos termos do Artigo 51, inciso IV e 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e ser incompatível com a boa-fé e a equidade. Cobranças de penalidades excessivas que ultrapassam o razoável configuram enriquecimento ilícito por parte da leiloeira.
Além disso, o bloqueio do meu cadastro atua como uma sanção desproporcional e uma tentativa de coação para o pagamento de uma verba indevida e excessiva. O envio do meu nome a protesto por uma cobrança abusiva e contestada agrava ainda mais a situação, gerando danos morais passíveis de reparação judicial, uma vez que macula minha idoneidade financeira.
Diante do exposto, exijo:
1. A revisão imediata e o cancelamento/redução equitativa dessa cobrança de taxa de desistência em percentual abusivo, adequando-a aos limites da razoabilidade (ou sua anulação integral, caso não haja amparo legal/contratual válido);
2. A baixa imediata do protesto e a retirada de qualquer restrição em meu nome nos órgãos de proteção ao crédito;
3. O desbloqueio imediato e a regularização do meu cadastro perante a Leilões Leilo, cessando o cerceamento ao meu direito de uso da plataforma.
Caso a empresa não demonstre boa-fé administrativa para a solução amigável deste conflito, adotarei as medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível, pleiteando a declaração de nulidade da cobrança, indenização por danos morais pelo protesto indevido e as sanções pertinentes.