O que aconteceu
Empresa Reclamada: Lello Condomínios Ltda.
Unidade/Condomínio: Condomínio Reserva Jardim Brasília (CNPJ: 47.803.803/0001-48)
Venho por meio desta registrar formal reclamação contra a Lello Condomínios em razão de prática abusiva recorrente na emissão e cobrança de cotas condominiais.
Em virtude de um problema de saúde (internação/cirurgia em agosto/2026), solicitei a emissão da 2 via da cota condominial de Agosto/2026 (vencimento original 10/08/2026, valor principal de R$ 710,02) para pagamento imediato. Ocorre que a Lello e o escritório parceiro condicionaram a emissão do boleto ao pagamento compulsório de 10% de honorários advocatícios extrajudiciais (R$ 74,13), elevando o valor para R$ 815,48.
A imposição desse encargo extrajudicial é manifestamente ILEGAL e violou três normas expressas do nosso condomínio:
1. Artigo 44 da Convenção Condominial: Restringe o repasse de honorários advocatícios estritamente às hipóteses de ajuizamento de ação judicial**, vedando a cobrança na fase amigável/extrajudicial.
2. Artigo 45 da Convenção Condominial: Establece o teto máximo da mora administrativa (multa de 2%, juros de 1% a.m. e IGP-DI), sendo ilegal qualquer acréscimo unilateral.
3. Item 5 da Ata da AGE de 18/06/2026: Aprovou a contratação de assessoria jurídica preventiva fixa mensal de R$ 1.800,00 custeada pelo caixa do condomínio "em substituição às cobranças por ato avulso".
4. Decisão do STJ (REsp 2.273.471/SC - Tema 1258):Determinou a suspensão nacional das cobranças de honorários extrajudiciais dessa natureza.
Diante da recusa da Lello em emitir o boleto pelo valor correto de R$ 741,35, fui forçada a abrir uma reclamação no PROCON/SP (CIP n 1992221/2026), a qual foi encerrada como NÃO RESOLVIDA em razão da recalcitrância da Administradora.
Para evitar cobranças vexatórias e a negativação indevida do meu nome, efetuei em 30/10/2026 a transferência bancária do valor total exigido (R$ 815,48) diretamente para a conta corrente oficial do Condomínio Reserva Jardim Brasília no Banco Itaú, registrando no comprovante a ressalva expressa de "Pagamento Sob Protesto e com Ressalva de Direitos".
DIANTE DO EXPOSTO, EXIJO DA LELLO CONDOMÍNIOS:
1. A imediata realização da conciliação bancária da transferência efetuada em 30/10/2026 e a baixa manual do débito no aplicativo/sistema de cobrança;
2. A emissão e disponibilização da Certidão Negativa de Débitos (CND) da Unidade 000404;
3. O estorno/restituição da quantia de R$ 74,13 cobrada indevidamente a título de honorários extrajudiciais sem amparo na Convenção do Condomínio.