Cobrança indevida de multa e retenção de valores após arrependimento de pós-graduação
Respondida
Goiânia - GO
06/01/2026 às 19:53
ID: 236851433
Cobrança indevida de multa e retenção de valores direito de arrependimento exercido (curso não iniciado)
Realizei a contratação da Pós-Graduação referente à Turma 5 (Contrato T5), sendo este o ÚNICO contrato efetivamente assinado. Não assinei qualquer outro contrato, não havendo minha concordância formal com instrumentos diversos ou versões anteriores, os quais não possuem validade jurídica em meu nome.
Ressalto que a pós-graduação não havia iniciado, tendo início oficial previsto apenas para 01/02/2026, conforme expressamente previsto no próprio Contrato T5.
Dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, exerci regularmente o direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos contratos firmados por meio eletrônico, direito este expressamente reconhecido no próprio contrato firmado com a empresa.
Apesar disso, fui surpreendido(a) com a cobrança de multa no valor aproximado de R$ 6.000,00, bem como com a retenção de valores já pagos, fundamentadas em cláusula de rescisão inaplicável ao direito de arrependimento e sem qualquer respaldo contratual válido, uma vez que não existe contrato assinado que autorize tal cobrança além do Contrato T5.
Destaco que:
Não houve início das aulas;
Não houve fruição de qualquer serviço educacional;
O cancelamento ocorreu dentro do prazo legal e contratual;
O exercício do direito de arrependimento não pode gerar ônus ao consumidor;
Não há base jurídica para aplicação de multa ou retenção de valores.
Dessa forma, a cobrança realizada configura prática abusiva, vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por impor vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor e penalizar o exercício de um direito legal do consumidor.
Diante do exposto, solicito:
1. Cancelamento imediato e definitivo da cobrança de multa;
2. Estorno integral de todos os valores pagos, inclusive matrícula, se houver;
3. Confirmação formal de inexistência de débitos em meu nome;
4. Garantia de que não haverá negativação, protesto ou qualquer cobrança futura, especialmente com base em contrato não assinado.
Aguardo solução administrativa imediata.
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Resposta da empresa
16/01/2026 às 16:53
Doutor, sentimos muito que essa situação tenha gerado insatisfação e entendemos a importância de esclarecer os fatos de forma objetiva e transparente.
Consta em nossos registros que a contratação da pós-graduação foi formalizada no dia 18/12/2025, às 12h12, bem como a formalização do instrumento de crédito destinado ao pagamento do curso, assinada no dia 17/12/2025. Esses registros compõem o processo regular de matrícula e viabilização financeira da pós-graduação.
A solicitação de cancelamento foi realizada no dia 06/01/2026, às 14h15, sendo prontamente atendida pelo colaborador Marco. Considerando a data da contratação e o momento da solicitação, o atendimento seguiu o fluxo aplicável a pedidos realizados após a etapa inicial da contratação, abrangendo tanto a pós-graduação quanto o instrumento financeiro vinculado.
Em relação ao funcionamento da turma, esclarecemos de forma geral que a data de início da turma não corresponde ao início das aulas. Após a confirmação da matrícula e a assinatura dos documentos, o aluno é imediatamente cadastrado na plataforma acadêmica, passando a ter acesso aos conteúdos disponíveis da pós-graduação. A data de início da turma está relacionada ao ciclo formativo e ao planejamento acadêmico, servindo como referência para o período de conclusão do curso. Esse modelo, inclusive, beneficia alunos que se matriculam antes do início da turma, ao ampliar o tempo disponível para acompanhamento do conteúdo.
Consta também em nossos registros que o cadastro na plataforma de aulas ocorreu no dia 18/12/2025, às 13h24, com disponibilização dos conteúdos acadêmicos a partir desse momento.
Quanto ao encerramento da contratação, o processo foi conduzido de forma alinhada aos fluxos aplicáveis a casos que envolvem crédito estudantil, contemplando as providências necessárias para o encerramento da relação acadêmica e financeira. Durante o atendimento, nossa equipe buscou dialogar e apresentar alternativas que se adequassem da melhor forma possível à situação apresentada.
Permanecemos à disposição para retomar o contato, revisar os pontos levantados e prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, sempre com o objetivo de resolver a situação de maneira equilibrada e transparente.
Atenciosamente,
Liberdade Médica