Cobrança abusiva e exigência oculta de pré-requisito para liberação de TCC no curso de Guia de Turismo Internacional pela Líder Consultoria EAD

Título da Reclamação:

Exigência oculta de pré-requisito no final do curso e cobrança abusiva de diferença de valor para liberação de TCC!

Texto da Reclamação:

Olá,

Gostaria de registrar uma grave reclamação contra a Líder Consultoria EAD por violação ao direito de informação do consumidor, prática abusiva e tentativa de venda casada/cobrança indevida.

Me matriculei no curso *Técnico em Guia de Turismo Internacional* de forma avulsa através do site da instituição, pelo valor de *R$ 1.289,04*. Cumpri rigorosamente com todas as minhas obrigações acadêmicas e financeiras, assisti às aulas, realizei as atividades e paguei todas as mensalidades em dia.

O absurdo aconteceu agora, na reta final: ao tentar enviar o meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) a última etapa para concluir minha formação , o sistema bloqueou o envio. O motivo alegado é que eu preciso apresentar um diploma de curso de Guia de Turismo *Nacional*.

Em *nenhum momento* durante o ato da matrícula, nas páginas de venda do site, nos informativos ou no suporte ao aluno, foi informado que o curso Nacional era um pré-requisito obrigatório para cursar ou concluir a modalidade Internacional. A única exigência explícita e clara que constava para o ingresso era a comprovação de proficiência em um idioma estrangeiro e a conclusão do Ensino Médio.

Ao entrar em contato com o suporte para questionar esse bloqueio, fui informada que a "solução" seria fazer a troca para o curso *"Turismo Completo (Nacional, Regional e Internacional)", que custa **R$ 3.099,00*, exigindo que eu pague a diferença de valor (mais de R$ 1.800,00) para poder concluir meus estudos.

Isso é um completo desrespeito e uma clara violação ao *Código de Defesa do Consumidor*:

1. *Artigo 6, III (Direito à Informação):* A faculdade vende o curso Internacional de forma isolada por R$ 1.289,04. Se ele dependia obrigatoriamente do Nacional, o site jamais poderia vendê-lo sozinho sem um aviso restritivo e destacado. Omitir isso é propaganda enganosa por omissão (Art. 37, 3).

2. *Artigo 39, V (Vantagem Manifestamente Excessiva):* Obrigar o aluno a migrar para um curso mais caro de R$ 3.099,00, apenas para ter direito a entregar o TCC de um curso que já foi pago, configura coação e exigência de vantagem desproporcional.

Se houve erro na estrutura do site de vocês ou na comunicação interna dos pré-requisitos, o consumidor não pode ser penalizado financeiramente para corrigir o erro da empresa. Eu contratei e paguei pelo curso Internacional isolado e tenho direito ao diploma dele.

*Diante do exposto, exijo:*

1. A liberação imediata do sistema para o envio do meu TCC do curso Técnico em Guia de Turismo Internacional e a emissão do meu diploma conforme o contrato original de R$ 1.289,04; *OU*

2. A minha migração para o curso "Completo" (Nacional, Regional e Internacional) *SEM QUALQUER CUSTO ADICIONAL / SEM COBRANÇA DE DIFERENÇA*, visto que a necessidade de troca decorre exclusivamente de uma falha de informação da própria instituição.

Caso a situação não seja resolvida de forma justa no prazo de 5 dias, formalizarei uma denúncia junto ao Procon, ao site Consumidor.gov.br e acionarei o Juizado Especial Cível para garantir meus direitos sem custos abusivos.

Aguardo um posicionamento urgente.

Atenciosamente,

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