Líder Industria e Comércio de Brinquedos Ltda.

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

06/08/2026 às 13:47

ID: 255789115

**RECLAMAÇÃO FORMAL DESCUMPRIMENTO DE OFERTA, PUBLICIDADE VINCULANTE, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATENDIMENTO DESRESPEITOSO AO CONSUMIDOR**

Venho, por meio da presente, formalizar reclamação em face da empresa responsável pela comercialização do produto Fandom Box Silvinho TV, adquirido por intermédio do site da Fandom Box, com entrega a cargo da Líder Brinquedos, referente ao *****, em razão de graves violações às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

Inicialmente, esclareço que a presente demanda já foi regularmente registrada perante o PROCON, órgão competente para a tutela administrativa das relações de consumo. Todavia, considerando que a legislação consumerista assegura ao consumidor o direito de utilizar todos os meios legítimos para buscar a efetiva reparação de seus direitos, apresento igualmente esta manifestação na plataforma Reclame Aqui, tanto para fins de registro público dos fatos quanto como tentativa de solução extrajudicial do conflito, sem qualquer prejuízo às medidas administrativas e judiciais cabíveis.

No momento da contratação, optei pela modalidade de entrega SEDEX, efetuando o pagamento correspondente ao serviço, sendo expressamente informado pela empresa que a entrega ocorreria até o dia 07/08/2026. Referida informação integrou a oferta comercial e, por força dos arts. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, passou a vincular o fornecedor, constituindo obrigação contratual de cumprimento obrigatório.

Entretanto, até a data de 05/08/2026, verificava-se que o pedido sequer havia sido despachado, circunstância que evidenciava a manifesta impossibilidade de cumprimento do prazo contratualmente assumido, revelando inequívoca falha na prestação do serviço e descumprimento da oferta anunciada.

Buscando apenas esclarecimentos acerca da efetiva data de envio do produto, entrei em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), por meio do telefone *****, sendo atendido pela funcionária Larissa.

Durante o atendimento, fui informado de que o pedido somente seria encaminhado "até o final da semana", informação absolutamente incompatível com a data de entrega previamente contratada, tornando praticamente impossível o cumprimento da obrigação assumida perante o consumidor.

Ao questionar a inconsistência entre a oferta realizada e a informação fornecida pelo SAC, a atendente alegou a existência de "problemas de logística" e informou que o produto sequer se encontrava disponível em estoque.

Tal justificativa revela grave desorganização administrativa da empresa, não possuindo qualquer eficácia para afastar sua responsabilidade. É pacífico no Direito do Consumidor que dificuldades relacionadas ao controle de estoque, logística, abastecimento ou gestão interna constituem riscos inerentes à atividade empresarial, os quais não podem, em hipótese alguma, ser transferidos ao consumidor, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos relativos à prestação dos serviços.

Mais grave ainda foi a postura adotada pela atendente durante o atendimento.

Ao invés de buscar solucionar o problema criado exclusivamente pela empresa, a funcionária passou a adotar comportamento incompatível com os deveres de urbanidade, boa-fé objetiva, cooperação e respeito que devem nortear toda relação de consumo, chegando a afirmar que, caso eu estivesse insatisfeito, bastaria cancelar a compra, demonstrando absoluto desinteresse na efetiva solução da demanda.

A situação agravou-se quando informei que registraria reclamação na plataforma Reclame Aqui. Em resposta, a atendente afirmou, em tom manifestamente irônico e desdenhoso, que era ela própria quem respondia às reclamações naquela plataforma, insinuando que eventual manifestação seria inócua e incapaz de produzir qualquer consequência.

Como se não bastasse, encerrou unilateralmente a ligação, desligando o telefone sem concluir o atendimento, sem prestar qualquer esclarecimento adicional e sem oferecer solução para o problema apresentado.

Referida conduta evidencia manifesta afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança, da cooperação e da dignidade do consumidor, princípios estes expressamente protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre destacar que a comercialização de produto sem disponibilidade em estoque, acompanhada da divulgação de prazo de entrega que a empresa sabidamente não possui condições de cumprir, caracteriza prática comercial incompatível com o dever de informação previsto nos arts. 6, inciso III, 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, podendo, inclusive, configurar publicidade enganosa por induzir o consumidor em erro quanto à efetiva disponibilidade do produto.

A empresa encontra-se vinculada integralmente aos termos da oferta realizada, nos exatos moldes do art. 30 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe vedado descumpri-la sob alegação de dificuldades operacionais internas.

Nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, diante do descumprimento da oferta, assiste ao consumidor o direito de exigir, à sua livre escolha:

I o cumprimento forçado da obrigação, nos exatos termos da oferta;

II a aceitação de produto ou serviço equivalente;

III a rescisão contratual, com restituição imediata e integral de todos os valores pagos, monetariamente atualizados, sem prejuízo da reparação por eventuais perdas e danos.

Além disso, a conduta da empresa caracteriza inequívoca falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, tornando o fornecedor objetivamente responsável pelos prejuízos decorrentes da má execução do contrato.

Diante de todo o exposto, requer-se:

a) o imediato cumprimento da oferta, mediante envio urgente do produto adquirido, preservando integralmente as condições originalmente contratadas;

b) caso a empresa não possua condições de cumprir a oferta, que apresente solução equivalente, somente mediante expressa concordância do consumidor, ou proceda ao ressarcimento integral dos valores pagos, acrescido das atualizações legais cabíveis;

c) a apresentação de esclarecimentos formais acerca da venda de produto sem disponibilidade em estoque, bem como das razões que levaram à oferta de prazo de entrega manifestamente inexequível;

d) a apuração da conduta da funcionária Larissa, diante da postura incompatível com os deveres de respeito, urbanidade e boa-fé, especialmente em razão do encerramento abrupto da ligação e das declarações desrespeitosas proferidas durante o atendimento;

e) a adoção de medidas administrativas destinadas a impedir a repetição de práticas semelhantes, garantindo que futuros consumidores recebam atendimento adequado e que as ofertas divulgadas correspondam à real capacidade operacional da empresa.

Por fim, ressalto que a presente manifestação no Reclame Aqui possui caráter complementar à reclamação já protocolada perante o PROCON, não implicando renúncia a qualquer direito previsto na legislação consumerista, tampouco impede a adoção de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis para assegurar a efetiva reparação dos danos eventualmente suportados.

Diante das flagrantes violações aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança, do dever de informação e do cumprimento obrigatório da oferta, espera-se que a empresa adote solução imediata para o caso, evitando o agravamento do conflito e eventual responsabilização nas esferas administrativa e judicial.