VELTEC / TRIMBLE
Não respondida
Juazeiro do Norte - CE
25/07/2026 às 11:00
ID: 254814535
# NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
**Notificante:** *****
**E-mail:** [*****]
**WhatsApp:** *****
**Notificada:** VELTEC / TRIMBLE
## ASSUNTO
Regularização de emissões fiscais supostamente indevidas, reparação de prejuízos materiais e tentativa de composição extrajudicial.
Prezados Senhores,
Na qualidade de ex-prestador de serviços dessa empresa, venho, por meio da presente **NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL**, constituí-la formalmente em mora em razão das irregularidades fiscais identificadas e da ausência de providências efetivas para sua solução.
Mantive relação comercial com essa empresa durante os anos de **2016, 2017 e 2018**, prestando exclusivamente serviços automotivos consistentes na instalação e substituição de vidros, faróis, lanternas, retrovisores e acessórios automotivos, bem como na instalação, manutenção e retirada de equipamentos de rastreamento veicular.
Nos últimos meses, constatei a existência de documentos fiscais emitidos em meu CPF/CNPJ relacionados a operações de circulação de mercadorias, especialmente envolvendo **ICMS (CFOP/Natureza 5946)** e **ICMS incidente sobre ativo imobilizado (código 10531)**, operações que, em princípio, não foram por mim autorizadas e que extrapolam o objeto dos serviços efetivamente contratados.
Há aproximadamente **60 (sessenta) dias**, venho encaminhando sucessivas comunicações ao setor fiscal dessa empresa, buscando esclarecimentos, regularização das inconsistências identificadas e adoção das providências cabíveis.
Todavia, até a presente data, não houve solução efetiva, tampouco apresentação de cronograma, posicionamento técnico conclusivo ou proposta de reparação.
## DOS PREJUÍZOS
As irregularidades vêm ocasionando relevantes prejuízos patrimoniais, fiscais e empresariais, dentre os quais:
* débitos tributários atualmente estimados em **R$ 374.393,20**;
* restrições cadastrais em CPF e CNPJ;
* impossibilidade de constituição de nova empresa;
* paralisação de negociações comerciais;
* perda de oportunidades de negócios;
* comprometimento da credibilidade profissional;
* despesas administrativas e jurídicas;
* necessidade permanente de acompanhamento técnico e jurídico.
Os prejuízos materiais atualmente estimados alcançam **R$ 468.071,20**, ressalvando-se que tais valores possuem caráter estimativo, estando sujeitos à atualização monetária, complementação documental e apuração definitiva em eventual procedimento judicial.
Caso reste demonstrado que tais irregularidades impediram o desenvolvimento normal das atividades empresariais, também poderão ser pleiteados **lucros cessantes**, nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil.
## DOS DANOS MORAIS
A permanência das irregularidades fiscais por período prolongado ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos.
A manutenção de documentos fiscais emitidos em nome de terceiro, aliada à ausência de solução administrativa, ocasiona insegurança jurídica, abalo da credibilidade profissional e constrangimentos perante órgãos públicos, instituições financeiras e parceiros comerciais, circunstâncias que, em tese, poderão ensejar indenização por danos morais, cujo montante será oportunamente submetido à apreciação do Poder Judiciário.
## DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Os fatos narrados poderão caracterizar responsabilidade civil da empresa, especialmente à luz dos seguintes dispositivos do Código Civil:
* artigos 186, 187 e 927;
* artigos 389, 395 e 404;
* artigos 402 e 403;
* artigos 932, 933 e 942.
Conforme vier a ser apurado, eventual atuação de empresas terceirizadas não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização da empresa contratante pelos danos eventualmente ocasionados.
Poderão ainda ser aplicáveis, conforme o caso concreto:
### Código de Defesa do Consumidor
* artigo 6, inciso VI;
* artigo 7, parágrafo único;
* artigo 14;
* artigo 20.
### Código Tributário Nacional
* artigos 121 e 128.
Caso sejam constatadas irregularidades na emissão dos documentos fiscais, os fatos poderão ser submetidos às autoridades administrativas e aos órgãos competentes para as providências legais cabíveis, observada a legislação aplicável.
## DA OMISSÃO
Apesar das inúmeras tentativas de solução administrativa, até o presente momento não houve:
* resposta conclusiva;
* plano de regularização;
* cronograma de solução;
* proposta de acordo;
* manifestação técnica definitiva.
Tal circunstância revela aparente violação aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da transparência e da lealdade contratual.
## DA NOTIFICAÇÃO
Diante do exposto, **NOTIFICO** essa empresa para que, no prazo de **10 (dez) dias úteis**, contado do recebimento desta, apresente:
1. manifestação formal acerca das irregularidades apontadas;
2. identificação das emissões fiscais realizadas em meu CPF/CNPJ;
3. cancelamento, retificação ou regularização dos documentos fiscais eventualmente emitidos de forma indevida, quando cabível;
4. plano de regularização perante os órgãos fazendários competentes;
5. proposta formal para reparação integral dos prejuízos suportados.
Solicita-se, ainda, a preservação de toda a documentação relacionada às operações fiscais realizadas em nome do notificante, incluindo notas fiscais eletrônicas, arquivos XML, livros fiscais, registros contábeis, ordens de serviço, contratos, documentos internos e comunicações eletrônicas, de forma a assegurar a integridade das provas eventualmente necessárias.
## DO NÃO ATENDIMENTO
O não atendimento da presente notificação, ou a ausência de resposta dentro do prazo estabelecido, será interpretado como desinteresse na solução consensual da controvérsia, podendo ensejar a adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis, dentre elas:
* Ação Declaratória de Inexistência de Débito;
* Ação de Obrigação de Fazer;
* Ação de Indenização por Danos Materiais;
* Ação de Indenização por Danos Morais;
* Pedido de Lucros Cessantes;
* Pedido de Tutela de Urgência;
* Comunicações aos órgãos fazendários competentes;
* Comunicações à Receita Federal do Brasil;
* Representações perante os órgãos de fiscalização competentes;
* Demais medidas judiciais e administrativas que se mostrarem necessárias.
A presente notificação constitui formalmente essa empresa em mora para todos os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.