O que aconteceu
Sou cliente da Liga Vitória Corretora e realizei a renovação do meu seguro automóvel em outubro de 2025, período em que está ativa a parceria entre Liga Vitória Corretora e Livelo, que oferece pontos aos clientes que contratam o seguro.
Entretanto, não recebi nenhum ponto Livelo referente à renovação, mesmo tendo contratado o mesmo produto e dentro da vigência da parceria.
Destaco que a restrição de pontuação apenas para novos contratos fere o princípio da isonomia nas relações de consumo, previsto nos arts. 4, III, e 6, IV, do CDC, pois cria tratamento desigual entre consumidores em situação idêntica, ambos contratando o mesmo seguro durante a vigência da parceria com a Livelo.
Não há justificativa razoável para que clientes fiéis, que renovam suas apólices, sejam excluídos de um benefício oferecido publicamente pela empresa a outros consumidores.
Por fim, conforme o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Assim, a oferta pública da parceria vincula a empresa ao cumprimento da pontuação, e eventuais limitações devem ser informadas de maneira clara e destacada, o que não ocorreu.
Solicito, portanto, o crédito dos pontos Livelo referentes à renovação do meu seguro.
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4Interações da reclamação
Liga Vitória Corretora de Seguros respondeu
26/11/2025 às 15:10
Prezada DEISE MEIRA,
Agradecemos seu contato e a oportunidade de esclarecer sua solicitação.
Conforme a Cláusula 7 do regulamento da parceria entre a Livelo e a Liga Vitória, disponível para consulta em https://*******, não é previsto o crédito de Pontos Livelo para clientes que estejam renovando apólices da Liga Vitória.
Especificamente, o item (e) estabelece que:
Não serão creditados Pontos Livelo para:
(e) clientes que estejam renovando o seguro de apólices da Liga Vitória.
Durante o processo de renovação, essa informação também foi reforçada pela consultora Renuza, e, mesmo compreendendo seu interesse, precisamos manter o cumprimento integral do regulamento vigente para garantir a transparência e a igualdade a todos os clientes.
Dessa forma, não é possível realizar o crédito dos pontos solicitados, uma vez que a situação se enquadra exatamente na condição de exceção prevista no regulamento.
Seguimos à disposição para qualquer outro esclarecimento e para auxiliá-lo no que for necessário.
Atenciosamente,
Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor
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