Devolução recusada
Não respondida
Uberlândia - MG
24/07/2026 às 13:55
ID: 254755905
Fiz uma compra pedido ***** e eles não querer devolver o valor, falando que está em promoção, porém Recebi um e-mail informando que não pode trocar ou devolver porque era mercadoria de promoção, mas msm em promoção o consumidor tem o direito de devolução e eles não querem devolver.
A lei que rege a devolução de mercadorias online no Brasil é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente no seu Artigo 49. Ele garante ao consumidor o "Direito de Arrependimento", permitindo a desistência da compra em até 7 dias corridos após o recebimento do produto, sem necessidade de justificativa e com estorno integral, incluindo frete.