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Nilópolis - RJ

04/09/2026 às 09:42

ID: 258205409

Recusa de devolução de compra online por arrependimento, política da empresa não está acima da LEI

Realizei uma compra pelo site da empresa e recebi o produto na terça-feira dia 01/09. Dia 02/09 tentei solicitar devolução não consegui pois o site está fora do ar, novamente tentei dia 03/09 e tive uma recusa na devolução, mesmo estando dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitei a devolução da peça por arrependimento.
A empresa, entretanto, recusou a devolução sob a justificativa de que não realiza devoluções de peças adquiridas em promoção, alegando que essa informação consta em sua política de trocas e devoluções e na descrição do produto.
Esclareço que não estou solicitando uma troca por tamanho, modelo ou qualquer outra situação prevista na política comercial da empresa. Estou exercendo o meu direito de arrependimento, garantido pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma compra realizada pela internet.
Mesmo após eu esclarecer isso à empresa, a resposta permaneceu a mesma: oferecer apenas a possibilidade de troca mediante vale-troca.
Não tenho interesse em vale-troca. Solicito a devolução do produto e a restituição dos valores pagos, conforme assegurado pelo CDC.
Entendo que uma política interna da empresa não pode restringir um direito previsto em LEI, tampouco criar uma exceção para produtos promocionais que não está prevista no art. 49 do CDC.
Diante disso, solicito que a empresa reveja a negativa, disponibilize o procedimento para devolução da peça e providencie o respectivo reembolso.
Caso a empresa mantenha a negativa, solicito que apresente de forma clara o fundamento legal utilizado para afastar o direito de arrependimento neste caso.
Aguardo uma solução.