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Reclamar dessa empresa

Sorriso - MT

09/09/2026 às 13:41

ID: 258582543

Realizei uma compra no site da empresa em 01/09/2026, referente ao *****. Até a presente data, 09/09/2026, o produto sequer foi enviado.

A compra foi realizada para uma ocasião específica e, diante da constatação de que o vestido não chegará em tempo hábil para a finalidade pretendida, entrei em contato com a empresa via WhatsApp solicitando o CANCELAMENTO DO PEDIDO e a restituição integral do valor pago.

Para minha surpresa, fui informada de que o cancelamento não seria possível porque o pedido estaria em fase de embalo. Contudo, essa justificativa não afasta os direitos assegurados ao consumidor pela legislação.

Tratando-se de compra realizada pela internet, aplica-se o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que assegura ao consumidor o direito de desistir do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial. Além disso, o parágrafo único do referido artigo determina que, exercido o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos devem ser devolvidos de imediato e monetariamente atualizados.

Ressalto, ainda, que tenho observado a empresa alegar em respostas a outros consumidores que não realiza devoluções de peças adquiridas em promoção. Eventual política interna nesse sentido não pode se sobrepor aos direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a legislação assegura o direito de arrependimento.

De toda forma, no meu caso, sequer se trata de uma peça que tenha sido recebida, utilizada e posteriormente apresentada para troca ou devolução. O pedido NEM MESMO FOI ENVIADO pela empresa. Solicitei expressamente o CANCELAMENTO DA COMPRA enquanto o produto ainda se encontra em poder do próprio fornecedor.

A alegação de que o pedido está sendo embalado não constitui justificativa razoável para obrigar o consumidor a aguardar o envio de um produto cuja compra já manifestou expressamente a intenção de cancelar, para somente depois recebê-lo e iniciar um procedimento de devolução.

Também destaco que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 51, que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou disposição de direitos ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, nas hipóteses previstas em lei.

Diante disso, solicito que a empresa proceda imediatamente ao *****, interrompendo o envio enquanto o produto ainda estiver em suas dependências, bem como realize o ESTORNO/RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, pelo mesmo meio utilizado para pagamento, observados os procedimentos aplicáveis.

Espero que a situação seja solucionada administrativamente, sem que seja necessário recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou adotar outras medidas cabíveis.