Não recebi meu serviço de revisional e a Lion Soluções se recusa a devolver meu dinheiro

Empresa Lion Soluções Financeiras LTDA CNPJ:52.367.345/0001-81, entrou em contato comigo oferecendo seus serviços de revisional de juros abusivos

Depositei o valor inicial de RS1260 na data 02/10/2024 para que eles apresentassem meu caso perante ao judicial e na data 09/10/2024 pediram mais dinheiro para que estivessem apresentando um parecer técnico que segundo a empresa, o banco havia solicitado, mandei mais RS3239 para emissão desse documento

Passaram se os dias e a empresa Lion além de não resolver minha situação, eles se negam a devolver os valores que eu depositei na empresa, alegando que o não ressarcimento está previsto em contrato, mas ressalta-se a quebra de contrato pela própria empresa, peço apenas a devolução integral de valores inseridos de maneira amigável, caso contrário irei recorrer a meios judiciais e entrarei além de ressarcimento integral de valores, danos materiais e morais

Inadimplemento contratual: Se a parte contratada não cumpre o que foi avençado, ocorre a resolução do contrato por culpa exclusiva dela, restabelecendo o status original (devolução dos valores pagos).

Direito do Consumidor (CDC): O Artigo 51 do CDC estabelece que são nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios ou falhas na prestação dos serviços.

Código Civil: O Artigo 475 prevê que a parte [Editado pelo Reclame Aqui] pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, além de indenização por perdas e danos se houver prejuízo.

Enriquecimento sem causa: Reter o valor recebido sem entregar o produto ou serviço prometido configura enriquecimento ilícito (Artigo 884 do Código Civil)