O que aconteceu
Prezados,
Venho, por meio deste, formalizar uma reclamação referente à conduta adotada pela Lions no tratamento dos dados pessoais e das informações relacionadas ao financiamento de veículo.
No momento da contratação do financiamento, foram solicitados contatos telefônicos, sob a justificativa de que seriam utilizados exclusivamente como referências para confirmação de conhecimento da operação. Em nenhum momento foi esclarecido que esses contatos seriam utilizados para receber comunicações relacionadas a cobranças ou supostas irregularidades financeiras do contrato.
Entretanto, fui surpreendida ao constatar que contatos cadastrados receberam mensagens pelo WhatsApp informando uma suposta pendência no financiamento, com exposição de informações como:
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A situação se torna ainda mais preocupante pelo fato de que, entre os contatos que receberam a comunicação, encontra-se uma *****
Ressalto que essas pessoas não são contratantes, avalistas ou responsáveis pelo financiamento. São exclusivamente contatos de referência, não devendo ser tratadas como instrumentos de cobrança ou utilizadas para exposição de informações financeiras do titular.
Outro ponto fundamental é que o boleto referente à parcela já havia sido pago pelo titular no dia anterior ao envio das mensagens. O contrato não estava com parcela vencida, e a situação relatada decorreu apenas da ausência de identificação imediata do pagamento pelo sistema.
Diante dos fatos, considero necessário destacar os seguintes dispositivos legais:
1. Lei Geral de Proteção de Dados Lei n 13.709/2018
Art. 6, incisos I, II e III: princípios da finalidade, adequação e necessidade no tratamento de dados pessoais.
Art. 7: estabelece as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.
Art. 14: determina que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes observe seu melhor interesse.
Art. 18: assegura aos titulares direitos relacionados ao tratamento de seus dados pessoais.
2. Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990
Art. 42: estabelece que o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo ou submetido a constrangimento ou ameaça durante a cobrança.
Art. 71: estabelece limites para procedimentos de cobrança que exponham injustificadamente o consumidor a constrangimento.
3. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8.069/1990
Art. 17: assegura o direito ao respeito, à preservação da imagem, da identidade e da dignidade.
Art. 18: estabelece o dever de todos de zelar pela dignidade da criança e do adolescente.
Diante da gravidade da situação, solicito formalmente:
Esclarecimento sobre qual base legal autorizou o compartilhamento de informações financeiras e contratuais com os *****
Justificativa para a divulgação do nome do titular, placa, modelo do veículo e suposta pendência financeira.
Esclarecimento sobre o motivo pelo qual uma pessoa menor de idade recebeu essa comunicação.
Identificação da finalidade para a qual os contatos telefônicos foram cadastrados e posteriormente utilizados.
Apuração da conduta e identificação do setor responsável pelo disparo das mensagens.
Confirmação de que os contatos de referência não serão novamente utilizados para comunicações de cobrança ou exposição de informações contratuais.
Posicionamento formal da empresa sobre o ocorrido, considerando também que o pagamento da parcela já havia sido realizado.
Reforço que o objetivo desta manifestação não é apenas questionar uma comunicação indevida, mas exigir respeito à privacidade, à proteção de dados pessoais e aos limites da utilização das informações fornecidas durante uma contratação.
Aguardo retorno formal, com esclarecimentos objetivos e as providências adotadas pela empresa.