O que aconteceu
Título da reclamação: Retenção ilegal de R$ 234,00 da taxa de serviço no direito de arrependimento
Olá. Efetuei a compra de ingressos para o show do Iron Maiden e solicitei o cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias corridos, exercendo meu Direito de Arrependimento garantido pelo Artigo 49 do CDC. O valor total da minha compra foi de R$ 1.446,00. No entanto, recebi a confirmação do estorno parcial de apenas R$ 1.212,00, correspondente ao valor de face dos ingressos. A taxa de serviço no valor de R$ 234,00 foi retida pela plataforma.O parágrafo único do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor determina expressamente que os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, devem ser devolvidos de imediato e de forma integral. Nenhuma política interna da empresa ou termo aceito em formulário online pode se sobrepor a uma lei federal (Art. 51 do CDC). Além disso, o entendimento fixado pelo STJ é de que os custos e riscos da operação não podem ser repassados ao consumidor no direito de arrependimento. Exijo o estorno imediato e integral do valor retido da taxa de serviço (R$ 234,00), sob pena de abertura de reclamação formal junto ao Procon e ao Consumidor.gov.br.