O que aconteceu
Comprei a totalidade do material escolar dos meus filhos (3 e 8 anos)no começo do ano. Paguei de uma vez só. Mas, o recebimento do material é feito em etapas. Acontece, que minhas crianças precisarão sair da escola no segundo semestre e, por esse motivo, pedi, via whatsapp e email, o cancelamento e o estorno do material referente ao segundo semestre. Recebi a negativa, alegando que havia datas previstas e que estavam expiradas. Enviaram inclusive, o contrato, atestando a ilegalidade dos prazos. Acontece, que essa prática é ilegal e abusiva. O Código de Defesa do Consumidor diz o seguinte:
Artigo 39, V do CDC: Veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cobrar pelo material do segundo semestre sem que você o receba configura enriquecimento sem causa por parte da empresa.
Artigo 51, IV do CDC: São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Obrigar o consumidor a pagar pelo ano inteiro, mesmo cancelando na metade, entra aqui.
Consultei o dono e o gerente da empresa e também o sac, em ambos os meios, e a resposta foi a mesma: Não é possível realizar o cancelamento e o estorno. Data de pedido de estorno expirada. No site, não há nenhum registro de envio do material do segundo semestre e, mesmo que haja, tenho o direito de cancelar e ter o estorno, uma vez que não recebi, nem usufruí do material. Portanto, peço o cancelamento e o estorno, tendo em vista tratar-se de um direito assegurado.
Os livros do primeiro semestre foram entregues com atraso, enviados um mês e dois dias depois de comprados, prejudicando não só os meus filhos, mas também várias outras crianças da escola. No entanto, não houve, de minha parte, nenhuma animosidade contra a empresa. Espero que não haja agora, por parte da empresa, quanto ao pedido de cancelamento e estorno, porque não hesitarei em buscar, até onde for preciso, meus direitos. Espero o posicionamento da empresa. Anexo os comprovantes do que afirmo.
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4Interações da reclamação
Pró Século respondeu
04/08/2026 às 16:46
Prezada Sra. Neyla,
A Pró Século analisou cuidadosamente sua solicitação.
Conforme previsto no contrato firmado no momento da compra, a aquisição do material didático é realizada de forma anual, sendo as entregas fracionadas apenas por questões logísticas, não caracterizando compras independentes por bimestre.
Quando o pedido de cancelamento foi recebido, os materiais referentes às remessas solicitadas já haviam sido adquiridos junto à editora, processados e despachados, tornando inviável o cancelamento parcial da operação e a restituição dos valores.
Dessa forma, em razão da solicitação ter ocorrido após o prazo contratualmente previsto e em uma etapa em que toda a operação comercial já havia sido concluída, não foi possível atender ao pedido de cancelamento.
Reiteramos que a Pró Século atuou de acordo com as condições contratuais aceitas no momento da contratação, sempre pautando sua atuação pela transparência e boa-fé.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos por nossos canais oficiais de atendimento
Consumidor respondeu
04/08/2026 às 18:18
Sabemos que tanto o prazo estabelecido por vocês, quanto a recusa de cancelamento e o estorno ferem tanto o CDC, quanto o código Civil. Deixarei que o judiciário decida entre nós.