LIVRERIA EDITORIAL

Reclamar dessa empresa

Duque de Caxias - RJ

21/07/2026 às 16:19

ID: 254481345

Notificação de Desacordo Comercial e Solicitação de Reembolso Integral *****

Prezados,

Venho por meio desta notificar formalmente a empresa quanto à recusa indevida de reembolso do pedido referente à cobrança duplicada/desmembrada não autorizada por mim.

Gostaria de esclarecer que as justificativas apresentadas pelo atendimento (alegação de restrições por LGPD e exigência de prazos internos de exclusividade do produtor) não possuem qualquer amparo legal frente à legislação consumerista vigente.

Diante do exposto, fundamenta-se o direito ao reembolso integral imediato nos seguintes artigos da lei brasileira:

Violação do Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): O produto/serviço contratado não foi entregue conforme ofertado. Diante do descumprimento da oferta, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato e obter a restituição imediata da quantia paga.

Inaplicabilidade da LGPD para Negativa de Reembolso: A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018) destina-se à proteção e ao tratamento de dados pessoais, não podendo ser invocada para eximir a plataforma de suas obrigações contratuais e legais de consumo.

Nulidade de Prazos Internos (Art. 51, I e IV do CDC): Regras ou "prazos de exclusividade" estipulados entre a plataforma e o produtor não podem ser opostos ao consumidor final. Cláusulas ou práticas operacionais que subtraiam opções de reembolso ou estabeleçam obrigações abusivas são nulas de pleno direito.

Solidariedade da Plataforma (Art. 7, Parágrafo Único, e Art. 14 do CDC): A plataforma de pagamentos/hospedagem responde de forma solidária e objetiva pelos danos e falhas na prestação do serviço ao consumidor, inclusive quanto ao estorno de valores cobrados indevidamente.

Considerando que o desmembramento do pedido ocorreu por falha operadora/sistêmica e sem a minha prévia ciência ou anuência, exijo o cancelamento imediato da cobrança remanescente e o estorno integral do valor pago.

Informo que, caso o estorno não seja processado no prazo de 24 horas, ou uma resposta positiva, adotarei as medidas cabíveis, incluindo:

Abertura de reclamação formal junto aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON e Consumidor.gov.br);

Solicitação de contestação direta por falha na entrega/desacordo comercial (chargeback) junto à administradora do cartão de crédito;

Eventual ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível (JEC) para reparação de danos materiais e morais causados pela retenção indevida do valor.

Aguardo a confirmação do cancelamento e o comprovante do estorno.

Atenciosamente,

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