Terreno quitado, mas empresa entregou escritura com alienação fiduciária sem termo de quitação
Não respondida
Feira de Santana - BA
29/03/2026 às 10:23
ID: 244623447
Terreno quitado, mas empresa entregou escritura com alienação fiduciária (sem termo de quitação).
Olá, equipe da LMarquezzo.
Venho por meio desta manifestar minha insatisfação com o processo de entrega da documentação do meu terreno, adquirido com a empresa e já totalmente quitado.
Finalizei o pagamento de todas as parcelas e, no mês seguinte à quitação, solicitei a escritura definitiva do imóvel. Após aguardar o prazo estipulado pela empresa, recebi o documento. No entanto, para minha surpresa, a escritura consta que o terreno ainda possui alienação fiduciária, ou seja, legalmente ele ainda aparece como garantia de uma dívida que já não existe.
De acordo com a Lei n 9.514/97 (Art. 25), a incorporadora tem o prazo de até 30 dias após a quitação da dívida para fornecer o Termo de Quitação (ou Termo de Liberação de Alienação), documento indispensável para que eu possa dar baixa na restrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ter a propriedade plena do meu bem.
O documento que recebi não resolve minha situação jurídica, pois o imóvel continua "preso" à empresa no registro oficial.
Diante disso, solicito:
A emissão e entrega imediata do Termo de Quitação/Liberação de Alienação Fiduciária assinado e com firma reconhecida.
Orientações claras para que eu possa realizar a averbação da baixa no Cartório de Registro de Imóveis competente.
Aguardo um posicionamento urgente para evitar que eu precise buscar as vias judiciais e a aplicação da multa prevista em lei pelo atraso na entrega da quitação.
Ressalto que já entrei em contato com a empresa a situação não foi resolvida, inclusive já estive presencialmente onde mim deram um documento sem validade nenhum que foi rejeitado pelo cartório, depois disso solicitei via e-mail outro documento que foi enviado sem autenticação e novamente foi rejeitado pelo cartório. Estou atualmente na espera do documento correto para entregar ao cartório mais em contato com a empresa lmarquezo ainda não recebi o documento nem um prazo para entrega.
O terreno fica na cidade de *****, no bairro *****, lote comercial J, 01