Contratação do serviço VPS

Olá Dilceu, bom dia

Agradecemos pelo seu contato e lamentamos o inconveniente que está enfrentando com o acesso ao servidor VPS. No entanto, gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes para garantir a transparência em nossa relação comercial e jurídica.

1. Questões relacionadas à verificação de segurança e pagamento:

O processo de verificação de pagamento é realizado pela operadora do cartão de crédito e não está sob nossa responsabilidade direta. Embora tenhamos um sistema automatizado de cobrança e ativação de serviços, a aprovação do pagamento e a liberação do serviço dependem de uma análise de segurança feita pela operadora do cartão, o que pode causar atrasos na liberação do serviço. Em caso de problemas relacionados ao pagamento, a recomendação é que entre em contato com sua operadora de cartão ou instituição financeira para esclarecimentos sobre a transação.

2. Acesso via SSH e configuração do servidor:

É importante salientar que, como informado em nossos termos de serviço, os servidores VPS fornecidos são totalmente gerenciados e configurados pelo cliente. Ou seja, nossa responsabilidade se limita à infraestrutura de hardware e à disponibilização do serviço, enquanto a instalação, configuração de software e administração do servidor ficam sob a responsabilidade do usuário.

Em relação ao problema de perda de conexão via SSH, várias variáveis podem interferir no acesso, tais como:

Configurações de firewall: O acesso SSH pode estar sendo bloqueado por regras de firewall no servidor ou em sua rede local.
Configuração incorreta do servidor: Caso a instalação de pacotes ou serviços tenha sido mal configurada, isso pode gerar problemas de estabilidade no servidor.
Problemas na rede local do cliente: Conexões de rede instáveis ou com problemas no lado do cliente também podem levar a desconexões frequentes.
Limitações do protocolo SSH: O SSH pode ser instável caso o servidor esteja com uma configuração inadequada ou sobrecarregado.
Recomendamos revisar as configurações de rede, firewall e o procedimento de instalação do Ant Media, ou, se necessário, buscar a ajuda de um profissional qualificado para a configuração adequada do servidor.

3. Fundamentação Legal:

Em relação às normas que regem nossa relação, destacamos os seguintes pontos:

Código de Defesa do Consumidor (CDC): De acordo com o artigo 14, §1º do CDC, a responsabilidade pela prestação de serviços é atribuída ao fornecedor apenas quando houver falha na execução do serviço. No caso específico de serviços como o VPS, a responsabilidade pela configuração e uso do serviço é do cliente. A empresa não pode ser responsabilizada por falhas relacionadas à administração do servidor, configuração do firewall ou instalação de software adicional, uma vez que tais ações são de competência exclusiva do usuário, conforme descrito nos artigos 6º, inciso III (informação clara e precisa sobre os serviços contratados) e artigo 51 (validade das cláusulas contratuais) do CDC.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): A LGPD, em seu artigo 6º, define os direitos dos titulares dos dados, mas também especifica que a responsabilidade pelo tratamento de dados e pela segurança dos mesmos, no contexto de serviços como o VPS, é compartilhada. Nossa empresa tem a responsabilidade de garantir que seus dados pessoais sejam tratados conforme as disposições legais, mas a responsabilidade pela configuração adequada de segurança, como o controle de acesso e autenticação no servidor, é do cliente, conforme o artigo 33 da LGPD, que impõe aos controladores e operadores de dados a obrigação de implementar medidas de segurança.

Marco Civil da Internet: O artigo 7º, inciso II, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.*******/*******) estabelece que o provedor de aplicações, como é o caso de nossos serviços de hospedagem e VPS, não é responsável pelo conteúdo gerado pelos usuários e não possui responsabilidade pela gestão do uso da internet feita pelos clientes, sendo estas responsabilidades atribuídas aos próprios usuários. A responsabilidade pela configuração do servidor VPS, pela instalação de programas e pela administração do ambiente é do cliente, conforme o artigo 5º, que define que o uso da rede e a escolha dos serviços que nela serão executados são prerrogativas do usuário.

Sobre o cancelamento/reembolso do serviço, geramos o chamado #42726590 em sua central, onde é necessário que você efetue uma interação autorizando o procedimento.
Por se tratar de dados sensíveis, precisamos que o titular responsável pela conta confirme com uma interação direta no chamado, para evitarmos qualquer dissabor/inconveniente no futuro.

Atenciosamente,

Marcello Cordeiro

Qualidade
Locaweb