Impossibilidade de cancelar plano de hospedagem dentro do prazo de arrependimento pelo painel do cliente.
Respondida
Lorena - SP
19/08/2026 às 01:05
ID: 256825355
Contratei em 15/08/2026, pelo site, um plano de hospedagem e o registro do domínio, pagos no cartão de crédito.
Dentro do prazo de 7 dias, decidi desistir da contratação e exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Ao tentar cancelar, encontrei o seguinte: o painel do cliente permite cancelar o registro de domínio, mas não oferece nenhuma opção equivalente para o plano de hospedagem. Não há botão, link ou fluxo de encerramento disponível.
Como o prazo do art. 49 é de apenas 7 dias, a ausência dessa opção dificulta o exercício de um direito que a lei garante.
O que eu espero:
Cancelamento do plano de hospedagem e do registro do domínio
Reembolso integral do que paguei pelos dois serviços
Encerramento das cobranças recorrentes no cartão
O art. 49 prevê devolução integral e monetariamente atualizada, sem desconto proporcional por dias de uso e sem multa.
Solicito ainda que a opção de cancelamento de hospedagem seja disponibilizada no painel, como já ocorre com o domínio.
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Resposta da empresa
20/08/2026 às 12:03
Olá, Danielle!
Agradecemos o seu contato e a oportunidade de prestar os devidos esclarecimentos com total transparência.
Esclarecemos que a diferença entre os fluxos de gerenciamento em nosso painel de controle não se trata de um obstáculo, mas sim de uma medida de segurança da informação, governança e proteção de dados estipulada em conformidade com o Artigo 7º do Marco Civil da Internet.
Enquanto o domínio trata-se apenas da reserva de um endereço na web, cujo recurso no painel destina-se à desativação da renovação automática sem impacto imediato na estrutura, a hospedagem é a infraestrutura ativa onde ficam armazenados arquivos, bancos de dados e contas de e-mail corporativo.
Por esse motivo, o cancelamento imediato de uma hospedagem provocaria o desligamento e a exclusão irreversível de todo esse conteúdo.
Para cumprir os deveres de segurança e garantia de fruição dos serviços exigidos pela legislação, impedindo que acessos indevidos, ataques ou cliques acidentais causem a destruição não autorizada do patrimônio digital do titular, a exclusão da hospedagem exige indispensavelmente uma validação e autenticação formal via chamado técnico.
Assim que a sua solicitação foi formalizada em nossos canais de atendimento, o procedimento foi prontamente executado por nossa equipe.
A hospedagem e o registro do domínio foram devidamente encerrados, realizando-se o bloqueio definitivo de quaisquer cobranças recorrentes no seu cartão de crédito.
Ademais, em estrito cumprimento ao prazo de 7 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, efetuamos a devolução integral dos valores pagos por ambos os produtos, sem a aplicação de multas, taxas ou retenções.
O estorno já foi devidamente processado em nossos sistemas e o lançamento do crédito na sua fatura seguirá as regras e prazos estipulados pela administradora do seu cartão de crédito.
Permanecemos à disposição em nossos canais oficiais.
Atenciosamente,
Edlaine
Time de Qualidade – Locaweb