Cobrança indevida de plano anual após cancelamento: Loja Integrada
Não respondida
Faxinal - PR
28/07/2026 às 09:58
ID: 255010329
Contratei um plano anual da Loja Integrada com pagamento parcelado no cartão de crédito. Posteriormente solicitei o cancelamento da assinatura antes do término do período contratado.
Para minha surpresa, a empresa informou que continuará cobrando todas as parcelas restantes, alegando uma cláusula contratual que impede qualquer reembolso ou interrupção das cobranças.
Essa prática é abusiva e ilegal, pois configura cobrança por serviço que não será prestado, em violação ao Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39, V proíbe exigir vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, IV e XI considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou obriguem pagamento por serviço não prestado.
O fato de o plano ser anual e parcelado não autoriza a empresa a cobrar por meses futuros em que o serviço não será utilizado, caracterizando enriquecimento sem causa.
Solicito:
O cancelamento imediato da assinatura;
A interrupção das cobranças das parcelas futuras;
A cobrança apenas proporcional ao período efetivamente utilizado.
Caso não haja solução, levarei o caso ao Procon, Consumidor.gov.br e à administradora do cartão para bloqueio das parcelas por cobrança indevida.
não consegui usar a loja 1 mes, não vendeu nada, não é justo cobrar os 11 meses restantes.