Promoção Cafeteira 3 Corações: Falta de Informação Clara sobre Restrição a CNPJ
Respondida
Belo Horizonte - MG
07/01/2026 às 14:38
ID: 236939651
Reclamação Promoção Cafeteira 3 Corações | Falta de Informação Clara
Realizei a compra de uma cafeteira 3 Corações pelo site do Mercado Livre, motivado por uma promoção amplamente divulgada nos seguintes termos:
Compre uma cafeteira 3 Corações, cadastre-se no site escolha3.com.br/promo e ganhe R$ 120,00 em cápsulas.
A divulgação informa:
Período de compra: de 01/11/2025 a 12/01/2026
Período de cadastro: de 01/11/2025 a 20/01/2026
Cadastro da nota fiscal até 23h59 do dia 20/01/2026
Após aprovação, recebimento de 50 cápsulas, conforme confirmação por e-mail do Grupo 3 Corações
Em nenhum momento da comunicação promocional, seja na página de divulgação, no anúncio ou no fluxo de compra, há informação clara, visível e destacada de que a promoção seria exclusiva para Pessoa Física.
A compra foi realizada regularmente, com preço idêntico ao praticado para Pessoa Física, porém a nota fiscal foi emitida em CNPJ. Ao tentar cadastrar a nota fiscal no site da promoção, fui impedido de concluir o processo.
Ao entrar em contato com o atendimento, fui informado de que:
A promoção seria válida apenas para Pessoa Física;
Não há possibilidade de exceção;
A reclamação sequer poderia ser registrada, segundo o atendente.
Ressalto que:
A exigência de que a compra seja feita exclusivamente por Pessoa Física não é informada de forma clara na divulgação da promoção;
Essa limitação aparece apenas dentro do regulamento, sem destaque prévio ao consumidor;
O Código de Defesa do Consumidor (art. 6, III) garante o direito à informação adequada, clara e ostensiva;
A publicidade induz o consumidor ao erro ao omitir condição essencial para participação na promoção.
Dessa forma, entendo que houve falha de informação e publicidade incompleta, o que me levou a realizar a compra acreditando que estaria apto a participar da promoção.
Solicito:
A aceitação da nota fiscal emitida em CNPJ, visto que não houve informação clara prévia sobre a restrição; ou
Uma solução equivalente, como o envio das cápsulas promocionais ou crédito correspondente.
Aguardo posicionamento formal da empresa e reforço que o objetivo desta reclamação é a correção de uma prática que prejudica o consumidor por falta de transparência.
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Resposta da empresa
10/01/2026 às 11:59
Olá, Douglas!
Agradecemos pelo contato e a oportunidade de esclarecer a situação.
Em relação à promoção Compre Ganhe, informamos que ela é integralmente regida por regulamento próprio (https://compreeganhe.mercafe.com.br/campanhas/compre-ganhe-2025/regulamento), disponibilizado no site oficial da campanha, o qual estabelece de forma expressa e objetiva as condições de participação.
No regulamento, no item “Participantes Proibidos”, consta de maneira clara que clientes pessoas jurídicas (CNPJ) não são elegíveis para participação na promoção. Trata-se de uma condição indispensável, válida para todos os participantes, sem possibilidade de exceções, por se tratar de uma campanha auditada e conduzida em estrita observância às regras previamente estabelecidas.
Destacamos que, ao optar por participar de uma promoção, é responsabilidade do consumidor consultar e observar o regulamento, que é o documento oficial que define direitos, deveres, critérios de elegibilidade e restrições aplicáveis. A exigência de participação exclusiva de pessoa física, portanto, não é uma informação oculta, mas uma regra formal e acessível a todos os interessados antes do cadastro da nota fiscal.
No caso em questão, a nota fiscal foi emitida em CNPJ, o que, conforme o regulamento, inviabiliza a participação na promoção, independentemente do canal de compra ou do valor praticado. Por esse motivo, não é possível realizar o cadastro da nota fiscal, nem conceder o benefício promocional ou qualquer solução equivalente, sob pena de descumprimento das regras da campanha.
Ressaltamos que a empresa atua de forma transparente, isonômica e em conformidade com a legislação vigente, aplicando o regulamento de maneira igual a todos os consumidores, justamente para garantir a lisura e a credibilidade da promoção.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e agradecemos sua compreensão.
Atenciosamente,
Atendimento 3corações com você
Site: www.escolhatres.com.br
E-mail: [email protected]
Telefone: 0800 979 2021 (segunda a quinta-feira, das 08h às 18h, sexta-feira, das 08h às 17h e sábado, das 08h às 12h).