Cobrança indevida de dívida negativada no SPC B

Respondida
Guarulhos - SP
22/07/2026 às 18:42
ID: 254595579
**SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE DÍVIDA E REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO**
À empresa/instituição responsável,
Venho, por meio deste, solicitar a análise e a regularização imediata de registro referente a uma dívida cujo vencimento ocorreu há mais de 5 (cinco) anos.
Nos termos do artigo 43, 1 e 5, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), as informações negativas referentes ao consumidor não podem permanecer em cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito por período superior a 5 (cinco) anos, contados a partir da data de vencimento da obrigação.
Dessa forma, considerando o decurso do prazo legal, solicito a baixa de eventual negativação e a retirada de qualquer apontamento restritivo que esteja sendo mantido de forma irregular.
Caso a referida dívida esteja sendo informada ao Banco Central do Brasil, inclusive por meio do Sistema de Informações de Crédito (SCR), solicito também a verificação da regularidade, atualidade e correção das informações transmitidas, observando-se a legislação aplicável e os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ressalto que informações incorretas, desatualizadas ou mantidas de forma irregular podem causar prejuízos ao consumidor e devem ser imediatamente corrigidas ou excluídas, conforme o caso.
Diante do exposto, solicito:
1. A análise da situação da dívida e da data de seu vencimento;
2. A baixa de eventual restrição ou negativação que tenha ultrapassado o prazo legal de 5 (cinco) anos;
3. A verificação e eventual correção ou exclusão de informações incorretas ou desatualizadas eventualmente comunicadas ao Banco Central do Brasil;
4. O envio de confirmação por escrito sobre as providências adotadas.
Caso não haja a devida regularização, informo que poderei encaminhar a reclamação aos órgãos competentes, incluindo o Banco Central do Brasil, os órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes, para a apuração de eventual irregularidade.
Atenciosamente,
**Nome: *******
**CPF:*******
**Data:22/07/2026**
**Assinatura :*******
Dívidas negativadas
ADCARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.
Data do vencimento:
21/09/2021
Valor:
R$ 575,91
CNPJ:
01.899.322/0001-87
Contrato:
*****
Origem da informação:
SPC B
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Resposta da empresa
25/07/2026 às 10:19
Bom dia, Sonia!
Verificamos que foi realizada a devolutiva da sua solicitação.
Caso precise de alguma informação, entre em contato com o nosso SAC pelo telefone 0800 055 5399 de segunda à sábado, das 08hrs as 20hrs.
Atenciosamente,
Equipe Besni