Recusa de RG digital em unidade de Osasco, contrariando legislação.
Não respondida
Osasco - SP
08/09/2026 às 18:12
ID: 258501455
"Fui atendido na unidade Osasco e apresentei meu RG em formato digital/PDF e não aceitaram. Gostaria de esclarecer: o Decreto n 10.977/2022 e a Lei n 7.116/1983 garantem que a Carteira de Identidade, tanto física quanto a versão digital oficial, têm a mesma validade jurídica em todo o território nacional. A recusa de documento digital oficial pode ferir os princípios de cidadania digital e eficiência. Peço que orientem sua equipe a respeitar a legislação vigente, pois o cidadão não pode ser prejudicado por apresentar documento digital válido. Agradeço a atenção.