Solicitação de baixa e exclusão de cobrança de dívida prescrita
Não respondida
São Bernardo do Campo - SP
02/06/2026 às 12:34
ID: 250338899
Venho por meio desta , solicitar a imediata baixa e exclusão de qualquer cobrança ou apontamento referente ao suposto contrato : ( ***** de 16/08/2014 ), visto que a origem dos débitos possuem mais de 5 anos. Conforme o Art. 43 parágrafo 1 e 5 do Código de defesa do Consumidor, e entendimento pacificado dos tribunais superiores, dívidas prescritas não podem gerar cobranças vexatórias, extrajudiciais excessivas ou qualquer tipo de restrição de crédito. Aguardo a exclusão e o fim das cobranças em 5 dias úteis, sob pena de ação judicial por danos morais.