O que aconteceu
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTESTAÇÃO DE POSSÍVEL COBRANÇA EM DUPLICIDADE E PROPOSTA DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL
À empresa inscrita no CNPJ n 19.395.452/0001-48,
Venho formalmente contestar as cobranças realizadas em meu nome referentes aos seguintes contratos:
Contrato n 92601 data de disponibilização informada: 24/07/2023.
Contrato n 92604 data de disponibilização informada: 24/07/2023.
A coincidência das datas de disponibilização suscita dúvida sobre a existência de duas operações distintas e sobre a regularidade das cobranças. Solicito, portanto, a comprovação documental da origem e da individualidade de cada obrigação.
Com fundamento nos direitos à informação clara, à proteção contra práticas abusivas e à correção de dados inexatos, previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos arts. 6, 42 e 43, solicito:
1. Cópia integral de ambos os contratos, acompanhada dos respectivos comprovantes de contratação ou aceite.
2. Comprovação da efetiva disponibilização dos valores de cada operação, com identificação das datas, dos valores e da conta destinatária, caso se trate de operações de crédito.
3. Demonstrativo individualizado dos débitos, discriminando valor original, pagamentos realizados, juros, multas, demais encargos e saldo atualizado.
4. Esclarecimento objetivo sobre a existência de duas cobranças e sobre eventual vínculo entre os contratos, incluindo possível renegociação, substituição ou refinanciamento da mesma obrigação.
5. Caso confirmada a duplicidade, o cancelamento da cobrança excedente e dos respectivos encargos, com confirmação por escrito.
6. Caso exista negativação decorrente de cobrança indevida, sua imediata correção ou exclusão, com envio do comprovante da providência.
7. Caso tenha ocorrido pagamento indevido, a restituição dos valores, observada a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando preenchidos os requisitos legais, com correção monetária e juros legais.
Solicito também, durante a apuração, a suspensão das cobranças relativas à parcela contestada e que não sejam realizadas novas inscrições restritivas decorrentes dela.
Tenho interesse em resolver a situação de forma amigável. Caso seja demonstrada a existência de saldo legítimo, estou disponível para avaliar uma proposta de negociação compatível com minha capacidade de pagamento, com revisão dos encargos e condições claras para quitação ou parcelamento.
Essa disposição para negociar não representa reconhecimento dos valores contestados, concordância com eventual duplicidade ou renúncia a direitos.
Solicito resposta fundamentada, acompanhada dos documentos e de eventual proposta de solução, no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento desta notificação. Esse é o prazo solicitado para a tentativa de composição extrajudicial.
Na ausência de solução satisfatória, poderei recorrer ao Procon, ao Consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário, para requerer a apuração da exigibilidade dos débitos, a correção de registros indevidos, a restituição de valores e eventual reparação pelos danos cabíveis, conforme as provas e as circunstâncias do caso.
Solicito confirmação de recebimento e número de protocolo.
Atenciosamente,
[Nome completo]
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