Descumprimento de autoexclusão e falha no Jogo Responsável

TIPO DE DENÚNCIA: Descumprimento da Política de Jogo Responsável e Autoexclusão

NOME DO OPERADOR: 4WIN.BET.BR

SITE: 4win.bet.br

CPF DO DENUNCIANTE: *****

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Venho por meio desta denunciar a empresa 4WIN.BET.BR por descumprimento grave da Lei 14.790/2023 e da Instrução Normativa SPA/MF n 31/2025.

FATOS:

1. Em 23/12/2025 solicitei formalmente a AUTOEXCLUSÃO/BLOQUEIO da minha conta por motivo de Jogo Responsável.

2. A empresa descumpriu a lei e manteve minha conta ativa, permitindo que eu realizasse novos depósitos no valor total de R$65.000,00 após a data do pedido.

3. Ao ser acionada, a própria empresa assumiu por escrito a falha: "reconhecemos que houve uma falha operacional no processamento do meu registro de autoexclusão".

4. A empresa apenas devolveu R$18.000,00 referente ao prejuízo, se negando a cumprir o Art 42 do CDC que prevê devolução em dobro de cobrança indevida.

PREJUÍZO:

Valor depositado indevidamente: R$65.000,00

Valor devido por lei: R$130.000,00

Valor já pago: R$18.000,00

Saldo: R$112.000,00 + Danos morais

OUTRAS MEDIDAS:

Já registrei reclamação no BACEN sob protocolo CIP n ***** e no Procon.

PEDIDO:

1. Apuração administrativa e aplicação das sanções previstas na Lei 14.790/2023, incluindo multa e suspensão/cassação da outorga da empresa.

2. Determinação para que a empresa efetue o pagamento devido ao consumidor.

PROVAS ANEXADAS:

1. Comprovante de autoexclusão de 23/12/2025

2. Extratos dos depósitos de R$65.000,00 após a data

3. Print do atendimento onde a 4WIN assume a falha operacional

4. Comprovante de reembolso parcial de R$18.000,00