Lumine

Reclamar dessa empresa

Juiz de Fora - MG

10/04/2026 às 21:16

ID: 245757177

Realizei o cancelamento da minha assinatura da plataforma Lumine em 09/03/2026. No entanto, após a confirmação do cancelamento, fui surpreendida com a informação de que a conta permaneceria ativa até 17/12/2026, em razão de uma renovação automática previamente realizada.

No mesmo dia, encaminhei e-mail à empresa solicitando o reembolso proporcional ao período não utilizado, deixando claro que não tenho interesse na continuidade do serviço.

Ocorre que, até a presente data, não obtive qualquer resposta, e, ainda mais grave, a empresa continua realizando cobranças, mesmo após o cancelamento formal e manifestação expressa da minha vontade.

Tal conduta configura prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, III direito à informação clara e adequada;

Art. 30 e 35 vinculação da oferta e obrigação de cumprimento;

Art. 39, V vedação à vantagem manifestamente excessiva;

Art. 42 proibição de cobrança indevida.

Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a renovação automática não pode prevalecer contra a vontade do consumidor, especialmente quando há solicitação de cancelamento e não utilização do serviço.

Diante disso, requer:

O cancelamento definitivo da assinatura, caso ainda não tenha sido efetivado de forma plena;

A cessação imediata das cobranças;

O reembolso proporcional dos valores cobrados após o cancelamento, referentes ao período não utilizado;

Caso já tenham ocorrido cobranças indevidas após o cancelamento, a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ressalto que a ausência de resposta e a continuidade das cobranças poderão ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis.

Aguardo solução imediata.