O que aconteceu
Produto soltou uma das pernas em menos de 1 mês de uso, anuncio da cadeira " Cadeira De Escritório Ergonômica Mônaco WT07 Laudo NR-17 Luvinco Malha Respirável Com Suporte Lombar Adaptável Apoio Para Pés Retrátil Encosto Ajustável Seis Posições Cor Cinza Suporta 200kg" fala que suporta ate 200kg, sendo q não tenho nem perto disso, tentei solucionar o problema por meio do canal de compra do mercado livre e não fui atendido, gostaria de uma solução pois é uma compra recente de custo de R$ 1.000,00.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n 8.078/90), uma cadeira é considerada um produto durável, tendo direito a uma garantia legal mínima de 90 dias a partir do recebimento da compra.
Garantia Legal (Art. 26 do CDC): São 90 dias para reclamar de defeitos de fabricação ou problemas estruturais em bens duráveis, independentemente de existir ou não um termo escrito.
A loja ou fabricante não pode negar a garantia de uma cadeira de forma arbitrária, pois o Código de Defesa do Consumidor (CDC) enquadra esse item como um produto durável.
Pela Lei n 8.078/1990 (CDC), existem regras muito claras sobre os prazos de garantia e as únicas situações em que a empresa pode recusar o conserto ou a troca.
Se a cadeira quebrar por uma falha estrutural (ex: uma solda malfeita que cedeu na base) mesmo após o prazo de garantia acabar, o CDC protege o consumidor contra o chamado vício oculto. Nesses casos, o prazo de 90 dias para reclamar só começa a contar a partir do momento em que o defeito se torna visível, desde que o produto ainda esteja dentro da sua vida útil estimada.