Emissão indevida de boletos para CNPJ sem relação contratual

Emissão de boletos indevidamente

Prezados,

Venho por meio desta NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa M2 LTDA, CNPJ ***** para que cesse IMEDIATAMENTE a emissão de quaisquer boletos, cobranças ou títulos em nome do meu CNPJ, sem autorização expressa e prévia.

Informo que NÃO existe qualquer relação contratual válida que justifique tais cobranças, sendo esta prática considerada abusiva e ilegal.

A emissão indevida de boletos pode configurar infrações às seguintes normas:

Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): vedação à cobrança indevida e constrangimento ao consumidor;

Art. 39, III e V do Código de Defesa do Consumidor: proibição de envio de serviços não solicitados e exigência de vantagem manifestamente excessiva;

Art.14, II do Código Penal, tentativa de induzir ao pagamento indevido;

Art. 186 do Código Civil: ato ilícito por causar dano a outrem.

Dessa forma, EXIJO:

A imediata suspensão da emissão de boletos em nome do meu CNPJ;

A exclusão de quaisquer registros internos vinculados aos meus dados;

A confirmação por escrito, no prazo máximo de 48 horas, de que a situação foi regularizada.

Caso haja reincidência ou ausência de resposta dentro do prazo estipulado, adotarei as medidas cabíveis, incluindo:

Abertura de reclamação junto ao PROCON;

Registro de ocorrência por prática indevida;

Ajuizamento de ação judicial por danos morais e materiais.

***Ressalto que esta notificação serve como prova formal de ciência da irregularidade.

Sem mais,

CNPJ *****

Vitor