Emissão indevida de boletos para CNPJ sem relação contratual
Não respondida
Vitória - ES
10/09/2026 às 07:14
ID: 258648813
Emissão de boletos indevidamente
Prezados,
Venho por meio desta NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa M2 LTDA, CNPJ ***** para que cesse IMEDIATAMENTE a emissão de quaisquer boletos, cobranças ou títulos em nome do meu CNPJ, sem autorização expressa e prévia.
Informo que NÃO existe qualquer relação contratual válida que justifique tais cobranças, sendo esta prática considerada abusiva e ilegal.
A emissão indevida de boletos pode configurar infrações às seguintes normas:
Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): vedação à cobrança indevida e constrangimento ao consumidor;
Art. 39, III e V do Código de Defesa do Consumidor: proibição de envio de serviços não solicitados e exigência de vantagem manifestamente excessiva;
Art.14, II do Código Penal, tentativa de induzir ao pagamento indevido;
Art. 186 do Código Civil: ato ilícito por causar dano a outrem.
Dessa forma, EXIJO:
A imediata suspensão da emissão de boletos em nome do meu CNPJ;
A exclusão de quaisquer registros internos vinculados aos meus dados;
A confirmação por escrito, no prazo máximo de 48 horas, de que a situação foi regularizada.
Caso haja reincidência ou ausência de resposta dentro do prazo estipulado, adotarei as medidas cabíveis, incluindo:
Abertura de reclamação junto ao PROCON;
Registro de ocorrência por prática indevida;
Ajuizamento de ação judicial por danos morais e materiais.
***Ressalto que esta notificação serve como prova formal de ciência da irregularidade.
Sem mais,
CNPJ *****
Vitor