O que aconteceu
Venho por meio deste, externar à minha profunda indignação com a irresponsabilidade do Magazine Luiza, da Max Center Informática e da empresa emissora da nota fiscal, a FREE MIX COMERCIO DE INFORMATICA LTDA.
Em 03/11/2026 adquiri 01 (um) Smartphone POCO C85 NFC Lançamento Xiaomi 2025 50mp tela 6,9 120Hz 256GB 8GB Ramboost celular Ultra, cujo pagamento foi aprovado na mesma data e a programação para retirada seria em 05/11/2026 na loja da *****.
Ocorre que, foi emitida a nota fiscal conforme anexo e até a presente data não há nenhuma manifestação das empresas com relação a entrega.
Em razão do descaso, da irresponsabilidade, do não cumprimento da obrigação, EM RAZÃO DE O PRODUTO TER SIDO ADQUIRIDO PELA INTERNET, MANIFESTO O MEU DIREITO DE ARREPENDIMENTO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO A SEGUIR MENCIONADA, E REQUEIRO IMEDIATAMENTE O ESTORNO DO VALOR DE R$ 1.359,00 debitado no cartão de crédito, sob pena das medidas judiciais cabíveis:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
PARA QUEM FAZ AFIRMAÇÃO [Editado pelo Reclame Aqui] E ENGANOSA, segue a dica:
Art. 66. Fazer afirmação [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
Sou cliente do MAGAZINE LUIZA há muitos anos e lamentavelmente, me decepcionei, pois, me programei para presentar uma pessoa dentro da data informada para a entrega pela empresa e a promessa não foi cumprida.
Formalizei uma reclamação no site e não obtive resposta.
Portanto, com a aquisição realizada em 03/11/2026 e o direito de arrependimento exercido em 09/11/2026, REITERO PELO ESTORNO INTEGRAL E IMEDIATO, OU SEJA, DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA DATA DA DESISTÊNCIA do valor sob pena do requerimento de instauração de inquérito criminal e ação indenizatória por danos morais e materiais.
Certo de vossas providências!