O que aconteceu
Fiz uma compra do curso Magistrar denominado Vitalícia Premium, em 10.06.2026
Ontem, 01.09.2026, pedi a resilição contratual, pois o curso não entrega o que promete, os cronogramas não são atingíveis; não há acesso livre às aulas ou temas especificos, não tem reta final de provas para a Magis Federal, enfim, não me atende.
Em resposta, me foi negada a possibilidade de cancelamento, pois ultrapassados os 7 dias da compra (anexo).
Desse modo, vou fazer meu pedido de cancelamento aqui:
"Prezada equipe da Magistrar Educacional,
Venho por meio deste canal solicitar formalmente a resilição unilateral (cancelamento) do contrato de prestação de serviços educacionais referente ao curso adquirido, cuja cobrança está sendo realizada de forma parcelada no meu cartão de crédito.
Estou ciente de que o produto foi comercializado sob o rótulo de "vitalício". Contudo, ressalto que o ordenamento jurídico brasileiro (artigo 51, IV do CDC) veda expressamente cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou imponham uma fidelização perpétua e irrevogável.
A recusa em efetuar o cancelamento de um serviço, condicionando o consumidor ao pagamento integral de parcelas vincendas de algo que ele não deseja mais usufruir, configura flagrante prática abusiva (Artigo 39, V, do CDC) e enriquecimento sem causa da empresa (Artigo 884 do Código Civil).
Se o prazo de arrependimento de 7 dias previsto no artigo 49 do CDC já decorreu, declaro-me plenamente disposto(a) a arcar com a multa rescisória proporcional sobre o saldo restante do contrato, desde que fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade estipulados pela jurisprudência nacional (que limita o teto da multa contratual entre 10% e 20% do valor restante), retendo-se estritamente o valor do período em que o curso ficou disponível. Exigir o pagamento de 100% do valor do curso é ilegal.
Diante do exposto, solicito:
O cancelamento imediato da minha matrícula e o bloqueio de acessos à plataforma;
A emissão do distrato contratual com o cálculo detalhado de eventual multa rescisória justa e proporcional;
O estorno/cancelamento imediato de todas as parcelas vincendas no meu cartão de crédito junto à operadora financeira.
Informo que, caso esta solicitação não seja atendida administrativamente por esta plataforma em tempo hábil, buscarei a tutela dos meus direitos junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon e Consumidor.gov.br), além de iniciar o procedimento de contestação por desacordo comercial (chargeback) diretamente com o banco emissor do meu cartão de crédito, munido(a) das provas de tentativa de resolução amigável.
Fico no aguardo de uma solução célere e definitiva.
Atenciosamente,
*****
E-mail cadastrado na plataforma: *****"
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
Magistrar Educacional respondeu
03/09/2026 às 14:19
Olá, Elida.
Analisamos novamente o seu caso, inclusive o histórico de atendimento e de utilização da plataforma, e gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes.
A contratação do plano Vitalícia Premium foi realizada em 10/06/2026, enquanto a solicitação de cancelamento ocorreu somente em 01/09/2026, portanto mais de dois meses após a aquisição e muito além do prazo legal de 7 dias previsto para o exercício do direito de arrependimento nas contratações realizadas pela internet de produto digital.
Além disso, não se trata de um serviço contratado mês a mês ou de uma assinatura mensal que possa ser simplesmente interrompida mediante o cancelamento das parcelas futuras.
O produto adquirido possui preço total, tendo sido disponibilizado o parcelamento apenas como forma de pagamento.
Isso significa que as parcelas lançadas no cartão não correspondem, individualmente, a meses futuros de prestação do serviço. São parcelas do preço de um único produto educacional já adquirido e disponibilizado à aluna.
Também não identificamos, no caso concreto, ausência de entrega do produto contratado.
Desde 10/06/2026, foram registrados em sua conta 518 eventos de atividade na plataforma, incluindo 41 aulas concluídas, 43 visualizações de materiais em PDF, 41 questões respondidas, 4 simulados integralmente realizados e acessos a transmissões ao vivo, além da utilização das demais funcionalidades disponibilizadas pelo plano.
Quanto ao Cérebro, é importante esclarecer que o cronograma não é imposto de maneira uniforme pela plataforma. Ele é construído e personalizado a partir das informações fornecidas pelo próprio aluno, inclusive quantidade de horas disponíveis por dia, dias destinados ao estudo e matérias selecionadas.
Por isso, caso o volume inicialmente gerado não esteja adequado à rotina pessoal, o cronograma pode e deve ser ajustado às horas efetivamente disponíveis.
Inclusive, no atendimento realizado em 01/09, nossa equipe prestou as orientações necessárias para essa adequação e, ao final, você informou que realizaria os ajustes.
Sobre a afirmação de inexistência de preparação direcionada para provas, também precisamos esclarecer que as Retas Finais estão disponibilizadas dentro do Cérebro, de acordo com os produtos abrangidos pelo plano contratado.
Além disso, nossa programação pedagógica conta com aulas de atualização às quintas-feiras, resolução de questões às sextas-feiras e imersões aos sábados, sempre direcionadas ao perfil das bancas e aos concursos em evidência. Neste momento, por exemplo, a programação contempla provas como TJRS, TJPE e TRF5, com direcionamento específico para o perfil da banca FGV.
A única programação não abrangida pelo plano Vitalícia Premium são as aulas de segunda-feira destinadas especificamente aos alunos da Mentoria, por se tratar de produto distinto.
Portanto, respeitamos integralmente o direito de todo consumidor de procurar os órgãos que entender competentes, mas não podemos concordar com a afirmação de que o produto contratado não foi disponibilizado ou de que haveria cobrança por um serviço futuro que deixou de ser prestado.
O acesso permanece ativo e disponível, e nossa equipe continua à disposição para auxiliá-la na configuração do Cérebro e na melhor utilização de todos os recursos do Vitalícia Premium.
Seguimos à disposição pelo canal de Suporte para auxiliá-la na reorganização do cronograma e para indicar, inclusive, os conteúdos e Retas Finais mais adequados às provas que pretende realizar.
Atenciosamente,
Equipe Magistrar Educacional
Reclamação encerrada e avaliada pelo consumidor
Avaliação do consumidor
Problema foi resolvido?NãoVoltaria a fazer negócio?NãoNota do atendimento4A empresa promete algo, mas não entrega. Vi atividade de exercício que ela te remete ao Qconcursos naquela opçao free. E o acesso às aulas e materiais não é livre. Lamentável.