SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA

Sou aluno da ASSINATURA VITALÍCIA PREMIUM do MAGISTRAR EDUCACIONAL e, após encerrado o prazo de arrependimento de 7 dias, decidi cancelar o curso.

Ao seguir as instruções na área do aluno, solicitei o cancelamento diretamente à equipe de SUPORTE [whatsapp], oportunidade em que fui surpreendido com a resposta de que, passado o prazo de arrependimento, não haveria a possibilidade de qualquer modalidade de cancelamento.

Pois bem.

Ao meu sentir, trata-se de prática que não correspondente à política apresentada pela empresa, notadamente porque consta expressamente no site, no item POLÍTICA DE REEMBOLSO, o seguinte item: "[.]. Reembolso de Assinatura e Mentoria. Nos casos específicos de ASSINATURA e MENTORIA, por ser tratarem de uma prestação de serviço continuado, o aluno também poderá cancelar o curso após os 7 dias da data da compra, sendo que nestes casos haverá aplicação de multa de 30% sobre o valor restante da ASSINATURA ou MENTORIA contratada. [.]." [DOC. PROBATÓRIO EM ANEXO].

Sobre a modalidade do curso adquirido, é inquestionável tratar-se de ASSINATURA, isso porque, assim como a possibilidade de reembolso, o site o apresenta da seguinte forma: "[.]. E claro: acesso vitalício a dezenas de cursos completos ENAM, Magistraturas, Ministérios Públicos, Defensorias, Procuradorias, Delegado de Polícia e muito mais. Garanta agora sua ASSINATURA VITALÍCIA PREMIUM e dê o passo que separa o estudo amador da aprovação profissional." [DOC. PROBATÓRIO EM ANEXO].

Dessa forma, utilizo-me desta plataforma para reiterar a solicitação de cancelamento da ASSINATURA VITALÍCIA PREMIUM do MAGISTRAR EDUCACIONAL, ainda que com a aplicação da multa de 30% sobre o valor restante da assinatura.