O que aconteceu
Conforme o Art. 5, XV da CF - E livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
O Código Civil de ******* prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva.
Lei n 12.*******, de 26 de agosto de *******:
Art. 1 Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista
Lei n 5.******* de 04 de novembro de *******:
- Art. 1 O serviço de táxi, instituído por meio desta Lei, objetiva satisfazer as necessidades de transporte individual de passageiros no Município de Vila Velha.
- Art. 2 Os serviços de transporte individual em veículos de aluguel a taxímetro, de qualquer modalidade, são considerados serviços de utilidade pública( ) .
O ******* um rol exemplificativo do que pode ser estipulado por convenção condominial, a qual pode regular as relações entre os condôminos, a forma de administração e a competência das assembleias, entre outros aspectos.
De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, no momento em que se fixa residência no condomínio de um prédio, é automática e implícita a adesão às suas normas internas, às quais se submetem todos, para a manutenção da higidez das relações de vizinhança.
Nesse confronto de direitos, são diversos os casos que demandam a intervenção do Judiciário, tendo a jurisprudência do STJ se firmado no sentido de que a análise de norma condominial restritiva passa pelos critérios de razoabilidade e legitimidade da medida em face do direito de propriedade.
O Regimento Interno de Condomínio não pode entrar em conflito nem com a convenção, nem com a legislação: Constituição Federal, Lei n 4.*******/******* (Lei de Condomínios), Código Civil e outras leis.
O Regimento não pode interferir em normas que criem conflitos com o direito garantido por outras leis
Mediante ao exposto acima, no Regimento interno do Conjunto Residencial do Parque Coqueiral de Itaparica/ Vila Velha/ES Condomínio Mar Azul (Quinta Etapa)
Em sua estrutura n 3 Da Portaria e dos acessos ao Condomínio, pg 03.
Em seu item: 3.14: É permitido a entrada de táxis ou veículos por aplicativo, no entanto, deverá o motorista se identificar e se cadastrar na portaria de pedestres através de documento com foto válido em território nacional.
1. Sendo, uma profissão reconhecida por Lei, sendo considerado serviço de utilidade pública. O Regimento Interno de Condomínio não pode entrar em conflito nem com a convenção, nem com a legislação: Constituição Federal, Lei n 4.*******/64, Código Civil e outras leis dos legislativos, municipais e/ou estaduais. Caso esse que ocorre mediante ao exposto anteriormente.
2.
A prestação de serviços públicos incumbe:
a) ao Poder Público e ocorre somente de forma direta.
b) ao Poder Público, na forma da lei, e ocorre diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
c) ao Poder Público e ocorre somente de forma indireta.
d) somente à Administração Indireta e ocorre de forma indireta mediante permissão ou concessão.
3. Serviços de utilidade pública. De acordo com Alexandre Mazza, é aquele no qual a prestação não é indispensável para a coletividade, mas conveniente e oportuna na medida em que facilita a vida do individuo, portanto, serviços públicos delegáveis, prestados pelo Estado, ou, alternativamente delegados à particulares através da concessão ou permissão. São exemplos de serviços de utilidade pública, mediante remuneração por parte do usuário, o fornecimento de energia elétrica, gás, transporte coletivo rodoviário, de passageiros, telefonia, entre outros.