Mateus Mais

Reclamar dessa empresa

São Luís - MA

09/07/2026 às 11:38

ID: 253489997

Relato dos Fatos (O que aconteceu)No dia 06/07/2026, realizei uma compra junto ao Grupo Mateus (*****), que consistia em 3 medicamentos, totalizando R$ 23,66 pagos via Pix. No entanto, a empresa cancelou um dos produtos unilateralmente e me entregou apenas dois itens.No dia 07/07/2026, entrei em contato com o atendimento via WhatsApp para solicitar o estorno do valor proporcional ao produto não enviado. A atendente informou que o sistema de pagamentos via Pix estava com instabilidades. Ao ser questionada sobre o prazo de devolução, a empresa afirmou textualmente que "no momento não há previsão" para o estorno e nem para a regularização do sistema.A recusa em estipular um prazo e a retenção do valor configuram prática abusiva. O erro ou instabilidade do sistema interno da empresa faz parte do risco da atividade econômica e não pode ser transferido como prejuízo ou dor de cabeça ao consumidor.Fundamentação Legal (Seus Direitos)A conduta da empresa viola o Artigo 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que, caso o fornecedor não entregue o produto ou cumpra a oferta, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato com a respectiva restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, de forma imediata. A recusa em dar uma previsão de reembolso viola também o princípio da boa-fé e da informação (Art. 6, III, do CDC).Pedido (O que você exige)Diante do exposto, solicito a intervenção deste órgão para que o Grupo Mateus seja notificado a realizar:O estorno imediato e integral do valor correspondente ao medicamento que foi cancelado e não foi entregue, na mesma conta Pix utilizada para o pagamento.A devida aplicação de sanções administrativas caso a empresa persista na prática de reter valores de clientes sem previsão de devolução