Fui cobrado indevidamente por certidões que não foram solicitadas pelo juiz

Em 25/09/2026, contratei os serviços de assessoria da Maximus Soluções / Vantor Capital (Contrato n *****) para revisão de financiamento bancário, pagando o valor contratado de R$ 1.200,00.

Posteriormente, no dia 06/10/2026, a empresa solicitou o pagamento adicional de R$ 1.758,00 para a elaboração de um Laudo Técnico Pericial Financeiro. No documento oficial emitido pela empresa constava expressamente a seguinte observação: "OBS: Não haverão valores posterior ao pagamento do laudo, em fase administrativa." Realizei o pagamento e a ação judicial foi devidamente protocolada no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), inclusive com deferimento de Justiça Gratuita.

Para minha surpresa, mesmo após o processo já estar distribuído e aguardando análise do juiz, a empresa voltou a entrar em contato enviando um documento sem timbre oficial e cobrando mais R$ 759,60 referentes à suposta emissão de "20 certidões" (R$ 37,98 cada), exigindo uma resposta urgente "até o final do dia" sob a alegação de que o processo não poderia avançar sem esse pagamento.

Trata-se de uma cobrança completamente abusiva e infundada pelos seguintes motivos:

1. O próprio contrato (Cláusula 2, Parágrafo Terceiro) estabelece que eventuais custas só são repassadas ao cliente mediante prazo determinado pelo Juízo da causa. Consultei os autos diretamente no tribunal e não há qualquer determinação judicial exigindo certidões;

2. Meu processo possui benefício de Justiça Gratuita aprovado, o que me isenta de custas processuais;

3. Certidões de distribuição cível, federal, execuções fiscais e negativa de débitos são emitidas gratuitamente pela internet, não havendo justificativa para cobrar R$ 759,60 por documentos que nem sequer foram solicitados pelo juiz;

4. Ao solicitar cópia da intimação ou ordem oficial do juiz exigindo tais documentos, a empresa se recusou a enviar, usando justificativas genéricas e pressão psicológica de prazo curto.

Deixo este registro público para alertar outros consumidores sobre essa prática de cobranças sucessivas e injustificadas. Exijo o cancelamento imediato dessa cobrança de R$ 759,60 e que a empresa cesse qualquer tentativa de exigir valores extras que não tenham sido expressamente determinados pelo juiz nos autos do processo.