Impossibilidade de cancelamento de passagens aéreas dentro do prazo legal de arrependimento
Não respondida
São José dos Campos - SP
24/08/2026 às 13:27
ID: 257230963
Realizei a compra de passagens aéreas através da plataforma no dia 21 de agosto, sob o código de reserva/pedido *****, para um voo programado para o dia 8 de outubro.
Hoje, dia 24 de agosto, estando no meu 3 dia corrido após a compra, tentei realizar o cancelamento da reserva pelo site. No entanto, o sistema apresenta a mensagem de "cancelamento indisponível".
Gostaria de lembrar que, por se tratar de uma contratação realizada fora do estabelecimento comercial (via internet), o consumidor possui o Direito de Arrependimento garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), que assegura o prazo de até 7 dias corridos para desistência com reembolso integral de todos os valores pagos.
A jurisprudência dos tribunais brasileiros e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao determinar que o CDC se sobrepõe às resoluções limitadoras da ANAC. Portanto, a recusa do sistema automatizado viola diretamente a legislação federal vigente.
Diante do exposto, solicito:
- O cancelamento imediato das passagens vinculadas ao pedido [inserir número do pedido];
- O reembolso integral e sem retenção de multas de todos os valores pagos (tarifa, taxas de embarque e taxas de serviço da plataforma), conforme determina a lei.
Já possuo os prints das telas do sistema comprovando a tentativa de cancelamento na data de hoje para resguardo dos meus direitos legais. Aguardo o retorno urgente e a confirmação do cancelamento administrativo.