MaxMilhas

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Belo Horizonte - MG

19/01/2024 às 10:27

ID: 180813189

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Na madrugada do dia 19/01/*******, comprei uma passagem de Belo Horizonte a Salvador, mas poucas horas depois precisei cancelar a compra. Como tudo ocorreu dentro das primeiras 24 horas, nenhuma taxa de cancelamento poderia ser cobrada, conforme diz o Artigo 11 da Resolução n *******/******* da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):

Art. 11. O usuário poderá desistir da passagem aérea adquirida, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento do seu comprovante.
Parágrafo único. A regra descrita no caput deste artigo somente se aplica às compras feitas com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.

Desrespeitando esse direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet, a Maxmilhas cobra o valor de R$ 40,00 para cancelamentos realizados dentro das primeira 20 horas.

Esse não é o primeiro Reclame Aqui feito sobre este tema. Em ******* a reclamação de ID 94592039 tratou desse mesmo problema.

Reiterando o que foi dito nessa outra reclamação:

"No site maxmilhas há uma previsão de que as compras realizadas pelo seu site não se sujeitam ao art. 49 do CDC, visto que não é aplicável à compra de passagens aéreas. No entanto, a jurisprudência é no sentido de que em voos nacionais as empresas aéreas estão sujeitas sim ao CDC.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA POR INTERNET. DESISTÊNCIA. FACULDADE DO CONSUMIDOR. MULTA NÃO APLICÁVEL. 1 - A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo de passageiros concluídos por intermédio da internet. Ademais, o exercício do direito de arrependimento, por constituir faculdade do consumidor, não o sujeita a aplicação de multa.
Precedentes na 1. Turma (Acórdão n.*******,**************, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE: 12/01/*******. Pág.: *******) (TJ-DF - RI: *************, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/06/*******, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/08/******* . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

No mais, mesmo que a Maxmilhas entenda que o CDC não deva ser aplicado, uma vez que seus serviços estão relacionados a companhias aéreas, esta ocorre em total incontrovérsia.
Isso porque, para usufruir da não aplicação do CDC, o Maxmilhas alega que trabalha com companhia aérea, mas para se aplicar a desistência com TOTAL isenção de taxas no prazo de 24h, ela alega que essa isenção é só em relação à companhia aérea.

Então, o Maxmilhas se respalda em vieses de cias aéreas apenas quando lhe convém.

No mais, Maxmilhas não pode ser estabelecida como companhia aérea, pois ela é uma empresa prestadora de serviços, ou seja: se sujeita ao CDC! Tendo isso em vista, eu poderia até usar meu direito de arrependimento no prazo de 7 dias".

Portanto, eu gostaria de solicitar à Maxmilhas o estorno dessa taxa de 40 reais.

Obrigado.