Recusa de cancelamento de passagem aérea e exigência de restituição de valores.
Não respondida
Brasília - DF
24/08/2026 às 22:09
ID: 257286455
À equipe de atendimento da MaxMilhas,Venho por meio desta manifestar minha total insatisfação e registrar uma reclamação formal diante da recusa da empresa em realizar o cancelamento da minha passagem aérea, referente ao código de reserva/localizador *****, comprada no dia 14 deste mês.Ao entrar em contato com o suporte, fui informada de que "não tenho direito ao cancelamento". Esta afirmação é ilegal e configura prática abusiva perante a legislação brasileira. De acordo com o Código Civil Brasileiro e as resoluções vigentes da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), o passageiro possui o direito de rescindir o contrato de transporte a qualquer momento antes da realização do voo.Embora o prazo para o direito de arrependimento (reembolso integral) previsto no Artigo 49 do CDC já tenha expirado, a empresa não pode me impedir de cancelar o bilhete, tampouco reter a totalidade dos valores de forma arbitrária.Diante disso, exijo o cumprimento imediato dos meus direitos legais, que englobam:O cancelamento imediato da referida passagem aérea antes da data do voo;A restituição integral e imediata do valor da Taxa de Embarque, a qual possui natureza estritamente pública e cuja retenção pela agência ou pela companhia aérea é considerada apropriação indébita (conforme regras explícitas da ANAC);A apresentação do cálculo discriminado de eventuais multas contratuais, respeitando o limite legal de que a multa não pode se transformar em uma punição abusiva que confisque todo o valor investido sem justificativa clara e contratual.Aguardo um posicionamento célere e a resolução deste impasse por esta via administrativa, evitando a necessidade de acionar o Procon ou o Juizado Especial Cível (JEC).Atenciosamente,Grazyele Silva Almeida