MaxMilhas

Reclamar dessa empresa

Teresina - PI

01/09/2025 às 11:05

ID: 225822547

Defesa Responsabilidade da Operadora Maxmilhas na alteração dos hóspedes
Empresa reclamada:
MM Turismo Viagens S.A. (Maxmilhas)
CNPJ: *****
Rua Matias Cardoso, 169, 11 andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte - MG, 30170-050

1) Fatos
Em 14/08/2025, adquiri hospedagem para o Hotel Sun City Rota das Emoções by Nobile (reserva n *****), via Maxmilhas, com check-in em 19/09/2025 e check-out em 22/09/2025, para Suíte Luxo Família (2 adultos), com café da manhã incluso.
O voucher emitido pela Maxmilhas consta como Não reembolsável, identificando como hóspedes originais ***** e *****.
Eu não desejo cancelar nem remarcar a reserva. A única solicitação é alterar os nomes dos hóspedes, mantendo as mesmas datas, quarto, serviços e ocupação.
Ao procurar diretamente o hotel, fui informado que apenas a operadora responsável pela emissão do voucher (Maxmilhas) pode efetuar essa alteração em sistema. O hotel reconhece a reserva, mas está impossibilitado de alterar dados contratuais que não foram gerados por ele.

2) Responsabilidade da Maxmilhas
O contrato de hospedagem foi firmado com a Maxmilhas, que atua como fornecedora de serviços de intermediação turística (CDC, art. 3, 2). Assim, a emissão e eventual correção do voucher é de sua exclusiva competência.
O hotel apenas honra o que está registrado no voucher; não tem poder para alterar nomes, pois depende do documento que lhe é encaminhado pela Maxmilhas.
Conforme o CDC, art. 7, parágrafo único, todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo respondem solidariamente perante o consumidor. Porém, no caso concreto, a obrigação específica de atualizar os dados recai sobre quem emitiu o documento de reserva.

3) Abusividade da negativa
Negar a atualização cadastral sem qualquer justificativa técnica caracteriza prática abusiva (CDC, art. 39, V).
A cláusula não reembolsável/sem alterações não pode ser usada para impedir mera correção de dados de identificação dos hóspedes, já que isso não altera o objeto do contrato nem gera custos adicionais ao fornecedor.
Pelo CDC, art. 51, IV, são nulas cláusulas que imponham ao consumidor restrições desproporcionais ou que o coloquem em desvantagem exagerada.

4) Pedido
1. Que a Maxmilhas providencie, de imediato, a re-emissão do voucher com os nomes atualizados dos hóspedes, sem custo adicional.
2. Que o novo voucher seja enviado com a confirmação formal da alteração no sistema do hotel.
3. Subsidiariamente, que seja emitida uma autorização expressa por escrito, assinada pela Maxmilhas, permitindo o check-in dos novos hóspedes, válida junto ao hotel, sem alteração de tarifa ou penalidade.

5) Fundamentação legal
CDC, art. 6, VI direito à efetiva reparação por danos decorrentes da má prestação de serviços.
CDC, art. 7, parágrafo único responsabilidade solidária na [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo.
CDC, art. 39, V prática abusiva recusar atendimento às demandas do consumidor quando não acarretem custos desproporcionais.
CDC, art. 51, IV nulidade de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

6) Provas anexadas
Voucher da reserva (emitido pela Maxmilhas);
Comprovantes das tentativas de contato com o hotel e a negativa recebida;
Documentos de identificação dos novos hóspedes.

Conclusão:
O hotel não tem competência técnica para alterar nomes em reservas emitidas por terceiros. A obrigação de proceder à correção é da Maxmilhas, que deve atualizar os dados no voucher para viabilizar o check-in dos hóspedes, sem custos e sem prejuízo ao consumidor.