Cobrança recorrente indevida e recusa de estorno após cancelamento por direito de arrependimento
Não respondida
Mauá - SP
19/08/2026 às 23:14
ID: 256919651
No dia 17/agosto/2026 , realizei a contratação do plano anual da plataforma de streaming Max pelo valor anunciado de R$ 418,80. O anúncio oficial no aplicativo induz o consumidor ao erro, omitindo de forma clara que se trata de uma compra parcelada com fidelidade obrigatória. Logo após a contratação, percebi que o sistema lançou uma cobrança de R$ 34,90 em meu cartão sob o nome de "plano anual parcelado", criando uma dívida mensal recorrente contra a minha vontade.Ao constatar a falta de clareza na oferta, exerci meu direito de arrependimento e realizei o cancelamento imediato da assinatura poucos minutos após a contratação.Para minha surpresa, recebi um e-mail oficial da Max afirmando que, mesmo com o plano cancelado, o valor continuará sendo cobrado mensalmente em minha fatura pelos próximos 12 meses. Esta prática viola o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o Direito de Arrependimento e o estorno integral de qualquer valor pago na internet dentro do prazo de 7 dias, sem multas.Exijo o cumprimento do Artigo 49 do CDC, com o cancelamento definitivo de todas as parcelas futuras no meu cartão de crédito e o estorno (devolução) imediato do valor inicial já cobrado de R$ 34,90.