HBO Max

Reclamar dessa empresa

Curral de Dentro - MG

04/09/2026 às 02:10

ID: 258192689

Título da Reclamação: Alteração unilateral abusiva Retirada do 4K e rebaixamento de qualidade do Plano VitalícioTexto da Reclamação:À plataforma Max (Warner Bros. Discovery),Sou assinante do serviço desde o período de lançamento sob a oferta pública de "Desconto de 50% Vitalício", vinculada ao plano Multitelas. No momento da contratação e adesão à oferta, as especificações técnicas amplamente divulgadas pela empresa e integrantes do meu contrato incluíam, de forma explícita, a transmissão em resolução 4K UHD, áudio Dolby Atmos e suporte para até 3 telas simultâneas.Com a transição e reestruturação do serviço para a marca Max, a empresa alterou unilateralmente as condições da minha assinatura de forma prejudicial. Fui migrado(a) compulsoriamente para o plano "Standard", sofrendo um grave rebaixamento técnico na qualidade de imagem para 1080p (Full HD) e redução no número de telas.A conduta da empresa de retirar o recurso 4K do meu plano e exigir que eu mude para o plano "Platinum" (o que extingue o meu desconto vitalício de 50%) configura prática abusiva e flagrante desrespeito à legislação brasileira, violando os seguintes artigos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): 1 .Artigo 30 e 35 (Descumprimento de Oferta): Toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor que a fizer integrar o contrato. A empresa não pode, por mera liberalidade ou reestruturação interna, deixar de entregar as características técnicas vendidas. 2 . Artigo 51, Inciso XIII (Modificação Unilateral Ilegal): São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que permitam ao fornecedor modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração.A Max possui a prerrogativa de reajustar o preço base do serviço de acordo com a inflação do mercado, visto que o desconto incide sobre a mensalidade vigente. Contudo, a empresa NÃO possui o direito de alterar a qualidade técnica do produto originalmente contratado como moeda de troca para a manutenção do benefício anunciado como "vitalício".Pedido/Solução esperada:Com base no Artigo 35, Inciso I do CDC, exijo o cumprimento forçado da obrigação nos exatos termos da oferta em que me vinculei. Solicito o restabelecimento imediato da resolução 4K UHD na minha conta ou, alternativamente, a minha migração para o plano Platinum com a manutenção integral do meu desconto de 50% vitalício aplicado sobre o valor deste plano correspondente.Evito, por meio desta reclamação administrativa, a abertura de processo de reparação de danos nos Juizados Especiais Cíveis.