Solicitação de cancelamento de plano anual e estorno de parcelas futuras
Não respondida
Bueno Brandão - MG
19/08/2026 às 22:24
ID: 256917001
Prezada equipe de atendimento da Max (HBO)
Venho por meio desta registrar uma reclamação formal e solicitar o cancelamento imediato das parcelas futuras do meu plano anual, contratado diretamente pelo site oficial da plataforma.Ao tentar realizar o cancelamento do serviço através do painel do usuário, fui informada de que o sistema bloqueia apenas a renovação automática para o próximo ano, mantendo a obrigatoriedade de pagamento de 100% das parcelas restantes dos meses que eu não desejo utilizar.Esclareço que, perante a legislação brasileira, a retenção integral dos valores restantes e a recusa do distrato contratual imediato configuram prática abusiva, violando flagrantemente o Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
A jurisprudência brasileira admite a cobrança de multas rescisórias em contratos de fidelidade, desde que razoáveis e previamente informadas, mas veda expressamente a retenção total do saldo devedor.
Obrigar o consumidor a pagar por meses de streaming que ele não deseja e não irá usufruir quebra o equilíbrio contratual.
Diante do exposto, com base nas garantias do CDC, solicito:A rescisão imediata do contrato do plano anual com a interrupção definitiva das cobranças/parcelas futuras no meu cartão de crédito.Como o valor integral já foi debitado de uma só vez, exijo o estorno/reembolso proporcional referente aos meses restantes que não serão utilizados.Aguardo o cancelamento e a confirmação por escrito da resolução deste impasse de forma amigável, evitando a necessidade de acionamento do Procon e das vias judiciais.