Pix processados para plataforma de apostas irregular apesar de autoexclusão federal solicito restituição e esclarecimentos

Venho registrar reclamação contra a MAGEN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA MAGEN IP, CNPJ 17.028.875/0001-02, em razão de transações via Pix que foram processadas por sua estrutura e destinadas a uma plataforma de apostas que, conforme documentos que anexarei, operava de forma irregular.

O ponto central desta reclamação é que eu possuía AUTOEXCLUSÃO federal ativa, realizada por meio do mecanismo disponibilizado pelo Governo Federal/Ministério da Fazenda, justamente para impedir minha participação em plataformas de apostas. Mesmo assim, os pagamentos foram processados normalmente.

Diante disso, questiono:

1. Como a Magen IP permitiu o processamento dessas transações se eu estava com autoexclusão ativa?

2. Quais mecanismos de prevenção, monitoramento e controle foram aplicados nessas operações?

3. A Magen IP realizou alguma verificação sobre o destinatário final e sobre a atividade econômica para a qual estava fornecendo infraestrutura de pagamentos?

4. Por qual motivo uma instituição de pagamento processou valores destinados a uma plataforma que, segundo os documentos anexados, não estava regularmente autorizada a operar?

5. Houve identificação de risco, alerta, bloqueio, análise de compliance ou comunicação interna sobre essas transações?

6. A Magen IP consegue comprovar documentalmente quem era o beneficiário final dos valores e qual empresa estava efetivamente recebendo os recursos?

7. Caso a instituição alegue ser apenas uma intermediadora, solicito que explique quais controles exerce sobre os pagamentos que processa e por que esses mecanismos não impediram as operações mesmo diante da minha autoexclusão.

Não estou questionando apenas a dinâmica da plataforma de apostas. Estou questionando especificamente a prestação do serviço de pagamento, o processamento das transações e a ausência aparente de mecanismos eficazes de prevenção e controle diante de uma situação que envolvia autoexclusão ativa.

Solicito a restituição integral dos valores, bem como resposta objetiva e individualizada para cada questionamento acima, com a identificação das empresas envolvidas, beneficiários finais, instituição liquidante e informações disponíveis sobre as transações.

Anexarei os comprovantes dos Pix, a comprovação da autoexclusão e demais documentos pertinentes.

Aguardo uma solução efetiva, e não uma resposta genérica de que a Magen IP seria apenas uma intermediadora de pagamentos.