Mega Surf

Reclamar dessa empresa

Uberlândia - MG

18/05/2026 às 13:18

ID: 248961043

À
MEGA SURF

Ref.: Reclamação Formal Não envio de e-SIM/Chip físico Pedido n *****
Protocolo: *****

Prezados,

Venho, por meio desta, formalizar RECLAMAÇÃO em face da ausência de envio e efetiva disponibilização do e-SIM/chip físico vinculado ao pedido n *****, bem como pela falha contínua na prestação do serviço contratado.

Conforme comunicação encaminhada pela própria empresa, foi informado que o pedido estaria a caminho, inclusive com indicação de AWB ***** e suposta remessa pela transportadora Total Express, vinculada ao ICCID n *****.

Todavia, até a presente data, NÃO houve recebimento do chip físico, tampouco disponibilização do e-SIM prometido, mesmo após abertura do protocolo complementar n ***** em 14/05/2026.

Importante destacar que, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, cabe à empresa comprovar de forma inequívoca a efetiva entrega/envio do produto ou disponibilização do serviço contratado, não podendo transferir ao consumidor o ônus de provar fato negativo, ou seja, que não recebeu.

Nesse sentido, aplica-se integralmente:

* Art. 6, III, do CDC direito à informação clara, adequada e transparente;
* Art. 14 do CDC responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço;
* Art. 20 do CDC obrigação de adequada prestação do serviço;
* Art. 30 e 35 do CDC vinculação da oferta e obrigação de seu cumprimento;
* Art. 39, V, do CDC vedação de prática abusiva;
* Art. 42 do CDC proteção contra cobranças e constrangimentos indevidos.

Além disso, o Código de Processo Civil estabelece claramente a distribuição dinâmica do ônus da prova, especialmente diante da hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, sendo obrigação da empresa apresentar:

1. Comprovante inequívoco de envio do chip físico;
2. Comprovante de entrega com assinatura válida;
3. Logs de envio do e-SIM;
4. Comprovantes de disparo por e-mail/SMS;
5. Identificação do destinatário;
6. Histórico técnico completo da ativação e disponibilização.

Não basta mera alegação genérica de envio realizado. A empresa deve apresentar prova concreta, auditável e idônea.

Ressalta-se ainda que a ausência de disponibilização do serviço caracteriza descumprimento da oferta e falha grave na prestação do serviço essencial de telecomunicações, causando transtornos, perda de tempo útil do consumidor e violação da boa-fé objetiva prevista no art. 4, III, do CDC.

Dessa forma, REQUEIRO imediatamente:

1. Disponibilização imediata do e-SIM funcional OU entrega urgente do chip físico;
2. Envio formal de todos os comprovantes técnicos de envio e entrega;
3. Suspensão de qualquer cobrança até efetiva regularização;
4. Protocolo formal de resposta por escrito;
5. Garantia de que não haverá negativação indevida;
6. Reparação proporcional pelos transtornos causados.

Advirto que a ausência de solução imediata ensejará adoção das medidas cabíveis junto ao Procon, Anatel, Consumidor.gov.br e Poder Judiciário, inclusive com pedido de inversão do ônus da prova, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais.

Aguardo solução imediata.

*****